Compras Públicas

Portal da Transparência

As Compras Públicas podem ser definidas como contratações ou aquisições de bens e serviços realizadas pela Administração com a finalidade de concretizar as políticas e ações públicas. Para efetivar uma compra pública é necessário que o órgão realize um procedimento administrativo formal, embasado legalmente.

As modalidades de licitação existentes estão previstas na Lei de Licitações, a Lei Federal nº 8.666/1993.

Para verificar os procedimentos em andamento da PGM e de outros órgãos com os Editais na íntegra, acesse o E-NegóciosCidadeSP. Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse o Portal da Transparência.