A Procuradoria

Procuradoria Geral do Município

A Procuradoria Geral do Município (PGM) foi criada pela lei 10.182, de 30 de outubro de 1986. Naquele momento, como parte da Secretaria dos Negócios Jurídicos. Em 23 de agosto de 2018 teve reconhecida sua autonomia técnica, administrativa e orçamentária na lei 16.974.

A PGM é órgão jurídico e instituição de caráter permanente, com vinculação direta ao Prefeito, tendo por finalidade definir o posicionamento técnico-jurídico do Município, desempenhando as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, bem como, privativamente, a representação judicial do Município, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel, as atividades de correição da atuação e do desempenho dos Procuradores do Município e dos servidores do seu quadro, o processamento dos procedimentos disciplinares de exercício da pretensão punitiva, com exceção da aplicação direta de penalidade e daqueles que envolvam servidores do Quadro de Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, além de executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.

 

MISSÃO
Participar da formulação e viabilização das políticas públicas em conformidade com a Constituição e com a Lei, promover a sua implementação e execução, representar o Município em Juízo, prestar assessoria e consultoria jurídica aos órgãos da Administração, gerir processos disciplinares e a dívida ativa.

VISÃO
Ser reconhecido nacionalmente como órgão jurídico de excelência na defesa do interesse público.

VALORES
Eficiência;
Transparência;
Comprometimento;
Moralidade;
Proatividade;
Independência Técnica.

 

Legislação

Lei n.º 16.974 de 23 de agosto de 2018

Decreto nº 57.263, de 29 de agosto de 2016

Lei nº 10.182, de 30 de Outubro de 1986

Decreto nº 27.321 de 11 de novembro de 1988

Para consultar demais leis, decretos e portarias, acesse o Cadastro de Legislação Municipal.

 

O que fazemos?

A Procuradoria Geral do Município – PGM exerce as funções de consultoria e assessoramento jurídico e técnico-legislativo do Poder Executivo, assistindo o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública e representa judicialmente o Município de São Paulo.
 

 

Como o órgão é composto?

O Departamento Judicial - JUD - tem como competência a representação judicial do Município de São Paulo, em todos os Juízos e Instâncias, nas seguintes matérias: Reclamações trabalhistas e demais demandas em curso pela Justiça do Trabalho ou em curso perante o Ministério Público do Trabalho. Demandas que envolvam interesses relativos a servidores públicos, incluindo questões acidentárias. Demandas que envolvam a discussão ou execução de políticas públicas, incluindo licitações e improbidade. Demandas que envolvam a responsabilização da Administração Pública por ato ilícito de natureza contratual ou extracontratual e demais matérias não incluídas nas competências das demais Procuradorias integrantes da Procuradoria Geral do Município.

O Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio - DEMAP é o setor de representação do Município, em todos os juízos e instâncias, nas ações que envolvam questões ambientais ou relativas ao patrimônio imaterial; posse e direitos reais do patrimônio móvel e imóvel do Município, às questões registrárias, à validade dos atos negociais relativos ao patrimônio do Município e aos ressarcimentos decorrentes de seu uso indevido; herança jacente de que trata a Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e processos correlatos; direito de moradia, independentemente da titularidade do bem imóvel envolvido; urbanismo, incluindo uso e ocupação de solo, parcelamento de solo e loteamentos irregulares, poluição sonora, vigilância sanitária, incluindo apoio às políticas públicas de combate a moléstias que importem risco à saúde pública; atos de tabelionato decorrentes exclusivamente dos procedimentos de sua competência, de que resulte a necessidade de regularização registrária em nome do Município; realizar estudos e pesquisas necessários à definição da titularidade de domínio do patrimônio imobiliário, nas situações em que as informações cadastrais não forem suficientes para tal finalidade.

O Departamento Fiscal tem as atribuições de promover a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Município, defender os interesses do Município nas ações e processos de qualquer natureza, inclusive mandados de segurança, mandados de segurança coletivos, mandados de injunção e "habeas data", quando relativos à matéria tributária, defender os interesses do Município em matéria tributária, em procedimentos administrativos autuados por outros entes públicos, emitir certidão substitutiva da dívida ativa, em casos de retificação de lançamento, realizar trabalhos relacionados ao estudo e divulgação da legislação tributária e realizar, quando conveniente à cobrança, o protesto da certidão de dívida ativa.

O Departamento de Desapropriações - DESAP desempenha o papel de representação do Município em todos os juízos e instâncias nas ações e feitos relacionados a desapropriações contenciosas e amigáveis, e nos respectivos atos de tabelionato; como também em ações e feitos de qualquer origem, preliminares ou provenientes de desapropriações.

O Departamento de Procedimentos Disciplinares tem as atribuições de representar o Município em todos os juízos e instâncias nas ações judiciais preparatórias, incidentais, de produção de provas ou cautelares que envolvam questões disciplinares, de responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal; representar o Município em todos os juízos e instâncias nas ações judiciais que envolvam questões disciplinares dos servidores públicos, incluindo reintegração ao serviço público e demandas disciplinares correlatas; representar o Município em todos os juízos e instâncias nas ações criminais, de improbidade administrativa de responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração e de natureza disciplinar correlata ou conexa; representar o Município nas medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para a recuperação de valores decorrentes de danos causados ao erário e de enriquecimento ilícito decorrentes de atos de corrupção; representar a Procuradoria Geral do Município em todos os foros anticorrupção, no Brasil e no Exterior; elaborar a manifestação jurídica a que se refere o § 2º do artigo 6º da Lei Federal nº 12.846/2013 e o artigo 14 do Decreto nº 55.107; representar o Município em todos os juízos e instâncias nas ações populares que envolvam atos de corrupção; atuar no âmbito extrajudicial com a instauração e acompanhamento de procedimento administrativo prévio tendente à coleta de documentos e informações indispensáveis à atuação judicial relativa às atribuições previstas neste artigo; conduzir, por meio de suas Comissões Processantes Permanentes, os procedimentos disciplinares afetos a sua competência, nos termos da Lei 8989/79.

À Procuradoria da Fazenda Municipal (PFM) compete, dentre outras atribuições, defender os interesses da Fazenda Pública perante o TCM-SP, em Plenário ou fora dele, inclusive quando da apreciação das contas da Administração Indireta, promovendo e requerendo o que for de direito.

O Núcleo de Inovação e Tecnologia foi instituído pela Portaria Nº 202 /2018 com o objetivo de fomentar a melhoria, a inovação e o uso da tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Procuradoria Geral do Município. Dentre suas responsabilidades, estão: o recebimento de citações, intimações e notificações, judiciais e extrajudiciais, dirigidas ao Município de São Paulo e às entidades da Administração Indireta representadas judicialmente pela Procuradoria Geral do Município; a coordenação dos registros dos inquéritos civis de interesse do Município, dos termos de ajustamento de conduta firmados e das obrigações de fazer transitadas em julgado; a articulação das atividades de mediação e conciliação; e, por fim, a gestão dos sistemas de tecnologia e de informática e respectivos dados internos e externos de interesse da Procuradoria Geral do Município.

O Núcleo de Precatórios foi instituído pela Portaria n.º 18/2019 PGM.G, com o objetivo de organizar as ações relacionadas a precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito da Procuradoria Geral do Município. Dentre suas responsabilidades estão: supervisionar as ações e os procedimentos relativos a precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito da Procuradoria Geral do Município, propondo ao Procurador Geral a edição de atos normativos com vistas à sua uniformização, especialmente nos departamentos da Procuradoria Geral do Município; acompanhar o desenvolvimento de sistemas de informática que cuidem de precatórios, receber e cadastrar as requisições judiciais de pagamento, bem como supervisionar a instrução de processos de pagamento; representar a Procuradoria Geral do Município perante órgãos externos que atuem em assuntos relacionados a precatórios e requisições de pequeno valor, notadamente o Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Tribunal de Contas do Município de São Paulo, subsidiando tecnicamente as informações a serem prestadas a eles pela Procuradoria Geral do Município; acompanhar questões constitucionais e judiciais relevantes relacionadas a precatórios, atuando em juízo como “amicus curiae” em questões de interesse do Município, com o suporte dos departamentos que tenham relação com a matéria em análise; dar suporte às atividades da Câmara de Conciliação de Precatórios e da Comissão Especial de Julgamento de Requerimentos de Compensação; expedir informes de rendimentos aos beneficiários das requisições de pequeno valor em que há pagamento direto ao credor exequente.

O Centro de Estudos Jurídicos Lucia Maria Moraes Ribeiro de Mendonça (CEJUR), da Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM), criado em março de 1988, desenvolve atividades que contribuem para o aperfeiçoamento profissional e cultural do servidor municipal. Dentre elas estão: cursos, palestras, workshops, simpósios e congressos. O CEJUR também é responsável por editar a Revista da Procuradoria Geral, periódico que contém produção doutrinária dos procuradores municipais e de outros juristas. Ainda, como forma de incentivo, a Pasta divulga os trabalhos, sempre de alto nível, dos procuradores.

 

 

Se ainda tiver alguma dúvida referente a temas da Procuradoria ou mesmo quanto à relação jurídica entre o munícipe e a Prefeitura, mande um e-mail para pgmgabinete@prefeitura.sp.gov.br.

 

Ligue para 156 (se estiver na cidade de São Paulo)

ou 0800-011-0156 (se estiver na Grande São Paulo)

ou pelo Portal SP156.

 

Para solicitar o acesso a informações, em atendimento à Lei 12.527/2011: e-SIC.

Você também pode consultar a base de pedidos respondidos pelo Sistema Eletrônico de Informações (e-sic).