Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Procuradoria Geral do Município que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determinam a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011) e o Decreto Municipal 53.623/2012. Nesta Procuradoria a autoridade de monitoramento da LAI pode ser contactada no endereço eletrônico unidade_sic@prefeitura.sp.gov.br. Informações adicionais podem ser obtidas no Portal da Transparência.
Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem e agenda de autoridades.
Dados sobre programas, ações, projetos e atividades.
Respostas às perguntas mais frequentes.
Rol de informações classificadas e desclassificadas.
Solicitação de acesso à informação e relatórios estatísticos do SIC - Serviço de Informação ao Cidadão.
Relatórios de Auditorias, Inspeções, Prestações e Tomadas de Contas.
Acesso aos documentos de compras/licitações realizados por meio eletrônico ou presencial.
Relação dos atos firmados entre a Administração Municipal com outro ente público ou privado.
Informações a respeito de doações, comodatos e termos de cooperações firmados pela Procuradoria Geral do Município (PGM) junto a entes privados.
Verbas vinda do Governo do Estado ou da União.
Pareceres e Súmulas
