A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) e o Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) promoveram na última quarta-feira (06) um evento em comemoração ao aniversário de sete anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI - Lei nº 13.146/2015).
O seminário aconteceu na sede do MPF na capital e trouxe o tema ''Desafios e Oportunidades para a Acessibilidade Digital''. A celebração contou com a participação de profissionais do setor público e privado que debateram, em dois painéis, a importância da legislação para promover os direitos das pessoas com deficiência e também os avanços no campo da acessibilidade digital. A abertura contou com a participação da secretária municipal da Pessoa com Deficiência, Silvia Grecco, e dos procuradores do MPF Marcos Angelo Grimone e Ana Letícia Absy.
A chefe da pasta da SMPED relembrou que participou ativamente do processo de concepção da LBI. “Eu tive a oportunidade de participar de várias audiências públicas durante a elaboração da Lei Brasileira de Inclusão, criada o sob tema ‘Nada Sobre Nós Sem Nós’. Por isso é tão importante estarmos aqui juntos, hoje, para aprimorarmos essa lei tão importante e seguirmos na luta diária, em busca de políticas públicas que assegurem esses direitos”, disse Silvia Grecco ao público presente, no auditório do evento.
Com a mediação do procurador da República José Rubens Plates, o primeiro painel abordou os avanços e desafios desses sete anos de LBI. Ele contou com a palestra do procurador regional da República, Sidney Pessoa Madruga e também, de um vídeo da senadora Mara Gabrilli, que foi relatora da Lei Brasileira de Inclusão.
Na seqüência, aconteceu o segundo painel, com a moderação do procurador da República Pedro Antonio de Oliveira Machado e a participação de membros da iniciativa privada. Os palestrantes Hildebrando Queiroz Lessa Junior, que é coordenador de acessibilidade do Itaú Unibanco; João Roberto Magalhães Lima, gerente de user experience e desenvolvimento web da B3; e Reinaldo Ferraz, responsável por projetos de acessibilidade da Ceweb.br e W3C Chapter São Paulo, debateram sobre os avanços nas tecnologias a favor da acessibilidade digital e também compartilharam experiências bem-sucedidas nas suas áreas de atuação.
O evento, que foi aberto ao público e transmitido pelas redes sociais, contou com a presença de representantes do Conselho Municipal e Estadual da Pessoa com Deficiência de São Paulo, organizações civis e de pessoas com deficiência que, ao final de cada palestra, puderam tirar dúvidas e propor melhorias no campo da acessibilidade.
Para Letícia Françoso, presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência de São Paulo, a legislação é um progresso, porém ainda há um longo caminho para que ela seja completamente exercida: “ainda temos muito que lutar. Nós conquistamos a lei, porém existem situações onde ela não está sendo cumprida. Por isso é importante essa provocação feita pelo Ministério Público, de trazer as pessoas para a ação em busca de acessibilidade”.
A criadora de conteúdo e palestrante Elisangela Vasconcelos, que desmitifica a Paralisia Cerebral em suas redes sociais, expressou a sua opinião sobre a celebração: “o evento de hoje é muito importante para marcar que a luta continua e que a gente já conseguiu a abertura de caminhos que faltam no meio legal”, disse.
Sete anos de LBI
A Lei Brasileira de Inclusão, aprovada em 2015, tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro na condição de emenda constitucional. O texto da LBI se baseou nas demandas da sociedade brasileira e na não repetição dos princípios legais de outras leis. A legislação traz em seu escopo os direitos à vida, saúde, educação, moradia, trabalho, assistência social, cultura, esporte, turismo, lazer, transporte e mobilidade.
A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência possui projetos e ações que visam garantir a LBI. Alguns exemplos são a Central de Intermediação em Libras (CIL), um serviço gratuito que possibilita a comunicação de pessoas com deficiência durante qualquer atendimento em serviços municipais; e a Paraoficina Móvel, que leva mensalmente aos bairros da capital uma van com serviços gratuitos de manutenção e reparo de cadeiras de rodas, órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (como muletas, bengalas e andadores). Contudo, existem ainda muitos outros projetos, como o Programa de Estágio para Pessoas com Deficiência, o Cultura Inclusiva, os Selos de Acessibilidade Digital e Arquitetônica, etc.
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