Vem aí o XXXII Encontro Paulistano das Pessoas com Deficiência 2022, que acontece nos dias 13 e 20 de agosto de 2022. O evento é uma das ferramentas de atuação popular na construção de políticas públicas para as pessoas com deficiência a serem implementadas na cidade de São Paulo.
A iniciativa fortalece a luta pelos direitos dessa parcela da sociedade ao discutir as ações e elaborar novas propostas para o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD), órgão que a representa perante a prefeitura da capital paulista.
Em homenagem a criação do CMPD, que ocorreu no dia 21 de agosto de 1989, o evento acontece anualmente, sempre nesse mesmo mês. Para participar da edição deste ano, é preciso se inscrever previamente, até o dia 30 de junho, através deste link:
https://bit.ly/inscriçãoencontropaulistano.
No Encontro Paulistano, acontecem as eleições para ser um conselheiro municipal da pessoa com deficiência. Os interessados em se candidatar, para o exercício 2022 a 2024, precisam estar devidamente inscritos no XXXII Encontro Paulistano das Pessoas com Deficiência. Depois disso, devem se apresentar presencialmente na sede do CMPDSP, na Rua Líbero Badaró, nº 425 - 32º andar, Centro de São Paulo (próximo às estações Anhangabaú e São Bento do Metrô). As inscrições podem ser realizadas entre 9h e 17h até 20 de junho de 2022.
Segue o regulamento do Encontro com maiores informações sobre a inscrição para o evento:
REGULAMENTO
Informações sobre as INSCRIÇÕES para o cargo de Conselheiro Municipal da Pessoa com Deficiência da Cidade de São Paulo.
- O processo de escolha dos Conselheiros é definido na Lei Municipal 11.315/92, alterado pela Lei Municipal nº 17.334, de 25 de março de 2020, e será realizado sob a responsabilidade do CMPD – Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
- O CMPD busca Conselheiros com um perfil adequado: vocação para a causa do segmento e suas políticas públicas, além de disponibilidade e disposição para o trabalho voluntário voltado para a defesa dos direitos das pessoas com deficiência do município de São Paulo.
- As inscrições dos interessados em se candidatar a uma das vagas de Conselheiro da Pessoa com Deficiência, para o exercício 2022 a 2024, devem ser feitas na sede do CMPD – Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, presencialmente, no período de 01 a 20 de junho de 2022.
- Após o término das inscrições, será realizado o processo de homologação das candidaturas, no período de 21/06/2022 até 10/07/2022, com publicação dos candidatos habilitados na página do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD - SP: www.prefeitura.sp.gov.br/cmpd.
- A eleição dos candidatos ocorrerá durante o XXXII Encontro Paulistano das Pessoas com Deficiência 2022, agendado para ser realizado nos dias 13 e 20 de agosto de 2022, por meio dos votos dos munícipes eleitores devidamente cadastrados no site do CMPD para participarem do evento.
- Os candidatos inscritos também devem se cadastrar para poderem participar do XXXII Encontro Paulistano 2022 e das eleições, com o obrigatório preenchimento da mesma ficha de cadastramento publicada no site do CMPD. Link da ficha de inscrição: https://bit.ly/inscriçãoencontropaulistano.
As posses dos eleitos e seus suplentes estão previstas para o dia 01 de setembro de 2022.
PERGUNTAS FREQUENTES
Quem pode se inscrever?
Podem se candidatar ao cargo de Conselheiro pessoas que atendam a essas três condições:
- Pessoas com deficiência com idade igual ou superior a 18 anos ou seu representante legal, conforme o Regulamento do XXXII Encontro Paulistano 2022;
- Residentes e domiciliadas na Cidade de São Paulo;
- Com atuação no segmento das pessoas com deficiência.
Há restrições?
O candidato não pode ter vínculo empregatício no governo municipal.
Qual a documentação necessária para a inscrição dos candidatos?
São necessárias cópias dos seguintes documentos:
- Documento oficial com foto;
- CPF;
- Comprovante de residência e domicílio no Município de São Paulo atualizado até 3 meses;
- Atestado de antecedentes criminais (Lei da Ficha Limpa - Anexo Único a que se refere o artigo 3º do Decreto Federal nº 53.177, de 4 de junho de 2012);
- Laudo médico com CID atestando a deficiência e validade de 6 (seis) meses;
- Mini Currículo;
Qual documentação deve ser apresentada pelo representante legal da pessoa com deficiência que quiser se candidatar?
- Cópias dos seguintes documentos:
- Documento oficial com foto;
- CPF;
- Comprovante de residência e domicílio no Município de São Paulo atualizado até 3 meses;
- Atestado de antecedentes criminais (Lei da Ficha Limpa - Anexo Único a que se refere o artigo 3º do Decreto Federal nº 53.177, de 4 de junho de 2012);
- Mini Currículo;
- Da pessoa representada: Certidão de Nascimento e/ou Registro Geral (RG).
- Da pessoa representada: Laudo Médico com CID atestando a deficiência e com validade de 6 (seis) meses.
No caso dos candidatos representantes de entidades sem fins lucrativos, que defendam ou promovam os interesses das pessoas com deficiência, quais são os documentos?
- Cópias dos seguintes documentos da entidade:
- Certidão do CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
- Inscrição municipal (se for o caso);
- Comprovação de existência de pelo menos 1 (um) ano de atividade.
- Comprovante de endereço atualizado da instituição;
- Cópia do estatuto da entidade, constituição ou contrato social em vigor devidamente registrado;
- Cópia da ata da última eleição da diretoria;
- Ofício em papel timbrado da entidade, indicando os seus representantes
- Ficha de inscrição e documentos dos candidatos representantes da entidade.
- E cópias dos seguintes documentos dos representantes, titular e suplente, por ela indicados:
- Documento oficial com foto;
- CPF;
- Comprovante de residência e domicílio no Município de São Paulo atualizado até 3 meses;
- Atestado de antecedentes criminais (Lei da Ficha Limpa - Anexo Único a que se refere o artigo 3º do Decreto Federal nº 53.177, de 4 de junho de 2012);
- Laudo médico com CID atestando a deficiência e validade de 6 (seis) meses (se for o caso);
- Mini Currículo;
Onde se localiza a sede do CMPD para as inscrições presenciais e a quem devem ser entregues os documentos?
O CMPD está localizado na Rua Líbero Badaró, nº 425 - 32º andar – Centro – Capital (próximo às estações Anhangabaú e São Bento do Metrô. Procurar por Severina Eudoxia ou Eduardo nos telefones (11) 3913-4003 ou (11) 3913-4038.
Quais são as características principais do exercício da atividade de Conselheiro?
- O conselheiro ocupa um cargo público, criado por lei e com função pública relevante;
- Sua função é exercida em caráter transitório (mandato eletivo);
- Seu exercício é realizado gratuitamente, conquanto não será remunerado;
- Por corolário, não podem usufruir discricionariamente dos mesmos direitos a estes conferidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, só fazendo jus aos direitos que lhe forem atribuídos especificamente pela legislação pertinente e na forma por ela estabelecida.
Anexo a Ata da Plenária realizada no dia 21 de maio de 2022.