A Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e a Subprefeitura da Sé realizam nesta quarta-feira, 1/2, no Edifício Matarazzo (Viaduto do Chá, 15) - 7º andar, a partir das 10 horas, a segunda palestra para os permissionários com deficiência do comércio ambulante de São Paulo. O objetivo é sensibilizá-los quanto à importância do cumprimento da legislação municipal.

O primeiro encontro aconteceu no final de dezembro de 2005, na sede da Prefeitura, e contou com a presença de quase 200 ambulantes com deficiência. Essas palestras, ministradas pela Coordenadoria de Assistência Social e Desenvolvimento da Subprefeitura da Sé e pela Coordenadoria Social da Seped têm na pauta itens como: o que é um TPU; como conseguí-lo; as leis sobre o comércio ambulante; a fiscalização; e incentivo desse comércio às pessoas com deficiência. "Quando você diz a uma pessoa com deficiência que ela tem seu lugar ao sol, seu trabalho, e que precisa lutar para manter isso, o resultado é surpreendente", afirma Roberto Rios, assessor da Seped e um dos palestrantes, que disse ter recebido vários depoimentos emocionados depois de sua palestra que abordou esse tema.

No primeiro trimestre de 2006, além desse encontro do dia 1º de fevereiro, estão previstos outros três. Segundo Rios, já se nota a diferença nas ruas: "todos vieram na primeira palestra achando que teriam seus termos cassados, o que nunca foi verdade. Mas saíram daqui com uma certeza: de que a Prefeitura não está contra os ambulantes, mas que precisa fazer cumprir as leis municipais".

Na lei que rege sobre o comércio ambulante na cidade de São Paulo, as pessoas que têm deficiência grave, reduzida ou mais de 60 anos têm prioridade para receber o documento que legaliza esse tipo de trabalho nas ruas da capital. O Termo de Permissão de Uso, conhecido pela sigla TPU, é um documento legal que permite a esses ambulantes manterem-se nas ruas com seu comércio em barracas durante um prazo determinado.

No ano passado, ocorreram algumas cassações de TPUs de ambulantes com deficiência, o que levou vários deles a protestarem em frente à Prefeitura de São Paulo. Esses termos foram cassados devido ao descumprimento da legislação municipal que proíbe, terminantemente, a venda, aluguel ou arrendamento de barracas e o comércio de produtos ilegais. Para explicar aos permissionários sobre as medidas, leis e fiscalizações, a Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (Seped) e a Subprefeitura da Sé se reuniram para organizar as palestras explicativas a este público. "O que acontece, na maioria dos casos, é que os ambulantes não têm conhecimento exato das leis. Sem saber, muitos deles transgridem as normas e têm seu termo cassado", explica Mara Gabrilli, Secretária da Pessoa com Deficiência.

No final de 2005, a Subprefeitura da Sé fez três vistorias nas ruas D. José de Barros e 24 de Maio, ambas no Centro de São Paulo. Durante essas fiscalizações, constatou-se que, nas mais de 100 barracas cujos permissionários são pessoas com deficiência, 40% dos seus responsáveis não estavam presentes. Tais ocorrências levam à cassação do TPU, uma vez que descumprem com o estabelecido na Lei 11.039/91, disciplinado pela Lei 13.339/02 e regulamentado pelo Decreto 42.600/02, que dispõe sobre o comércio e prestação de serviços de ambulantes nas vias e logradouros públicos.

"É preciso respeitar todos aqueles que têm TPUs e trabalham dentro da lei, sobretudo os portadores de deficiência. Ao mesmo tempo, a Subprefeitura da Sé está disciplinando o uso do espaço público e combatendo fortemente aqueles que trabalham ilegalmente, atrapalhando quem está regular e vendendo produtos pirateados", afirma o secretário de Serviços e Subprefeito da Sé, Andrea Matarazzo.

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