Os direitos enumerados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em um mundo perfeito, seriam suficientes para proteger a todos. Mas, na prática,  alguns grupos como de mulheres, crianças, pessoas com deficiência e refugiados, têm estado longe do ideal de proteção e respeito.  As convenções internacionais estão a postos para proteger e promover os direitos humanos destes grupos.

 

As 650 milhões de pessoas com deficiência no mundo  – cerca de 10% da população mundial – vive na carência de oportunidades acessíveis à grande maioria da população. Elas encontram uma gama de barreiras físicas e sociais que as impedem :

de ter acesso à educação, à informação e cuidados necessários à saúde;

de conseguir empregos, mesmo quando são bem qualificadas;

de sair nas ruas;

de ser incluídas e aceitas na sociedade.

 

O que pretende a convenção?

 

O propósito da convenção é de promover, proteger e assegurar a equidade e o completo  aproveitamento dos direitos humanos pelas pessoas com deficiências. Isto envolve um número de áreas-chave como acessibilidade, mobilidade pessoal, saúde, educação, empregabilidade, habilitação e reabilitação, participação na vida política, equidade e não-discriminação. A convenção marca a mudança no pensamento sobre deficiência do conceito assistência social a uma questão de direitos humanos, onde valida-se que as barreiras sociais e o preconceito são a própria deficiência em si.

 

Esta convenção cria novos direitos?

 

Não. A convenção não cria nenhum novo direito ou posse. O que a convenção pretende, entretanto, é expressar os direitos existentes de uma maneira que reflita as necessidades e a situação das pessoas com deficiência.

 

E quanto à legislação existente? Ela não está funcionando?

 

Em respeito à legislação, alguns países têm desempenhado um papel inclusivo e abrangente, mas muitos não têm. Em virtude de práticas discriminatórias, as pessoas com deficiência tendem a viver à sombra e à margem da sociedade e, como resultado disto, seus direitos são negligenciados. É necessário um padrão legal, universal, para assegurar que os direitos das pessoas com deficiência sejam garantidos em qualquer lugar.

A Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência / ONU (1993) têm servido como modelo de legislação para um significativo números de países. Ela estabelece diretrizes na promoção das mesmas oportunidades que todos possuem às pessoas com deficiência. Entretanto, as Normas não são um instrumento legal e os defensores especializados na área notam que não há obrigações de execução sem uma convenção.

 

O que esta convenção vai fazer então?

 

Com a ratificação da convenção, um país aceita suas obrigações legais através de um tratado, adotando e implementando a legislação, uma vez que a convenção a introduz à força.

Outros tratados de direitos humanos, assim como convenções sobre direitos de crianças e mulheres, têm tido grandes efeitos nos discursos de violações dos direitos.

 

É realista pensar que uma convenção irá melhorar as vidas das pessoas com deficiência?

 

Através da história, pessoas com deficiência têm sido vistas como indivíduos que necessitam de proteção social e invocam solidariedade ao invés de respeito. Esta convenção poderá ser o maior passo tomado em direção à mudança de percepção da deficiência e assegurar que as sociedades reconheçam que todas as pessoas devam ter as oportunidades de viver suas vidas com todo o potencial, como deve ser.

 

Como esta convenção será monitorada ao nível internacional?

 

As delegações ainda deverão decidir por um mecanismo para monitorar a convenção. Como em outros tratados de direitos humanos, uma vez que a convenção tem este poder de força, os países participantes são obrigados a reportar seu progresso na implementação de suas obrigações tratamentais. Defensores das pessoas com deficiência esperam que a convenção possa também ajudar a construir uma rede global de ativistas para monitorar o progresso dos direitos humanos.

 

O que irá acontecer em agosto?

 

A comissão tem negociado o texto da convenção – abrangendo todos os países membros da ONU – , continuará suas deliberações durante duas semanas sobre os assuntos não resolvidos, como definições, monitoramento e cooperação internacional. Se os países forem capazes de resolver todas as diferenças que sobraram, a convenção poderá então ser adotada para ratificação. Se não, outra comissão será marcada para sessão de negociações.

 

 

Quem é a pessoa com deficiência?

 

Deficiências incluem limitações de ordens físicas, mentais e sensoriais como cegueira, surdez, mobilidade reduzida, de desenvolvimento e intelectuais. Algumas pessoas sofrem de mais de uma forma de deficiência e muitas pessoas, se não a maior parte delas, irão sofrer de alguma deficiência durante suas vidas devido ao desgaste físico, doença ou envelhecimento.

Haverão negociações sobre definições das pessoas com deficiência durante a convenção. Há um consenso cada vez maior de que deficiência refere-se a limitações físicas, mentais ou sensoriais que restringem a capacidade que estas pessoas poderiam ter para suas vidas cotidianas e são agravadas por condições sociais e ambientais.

 

Esta convenção criará obrigações aos países representados por suas delegações?

 

Sim. Os países serão obrigados a introduzir as medidas que asseguram os direitos das pessoas com deficiência sem discriminação. Estas medidas incluem uma legislação anti-discriminação, eliminando leis e práticas contra pessoas com deficiência, e considerando-as quando houver adoção de novos programas e políticas. Outras medidas incluem a criação de serviços, bens e facilidades acessíveis às pessoas com deficiência.

 

A adoção das normas da convenção pelos países possui um senso econômico?

 

Sim. Considerando que é impossível colocar uma etiqueta de preço nos direitos humanos básicos, isto demonstra que a atual boa economia garante que as pessoas com deficiência sejam capazes de viver à altura de seus potenciais.

 

O que custará implementar isto?

 

A convenção clama pela “realização progressiva” da maioria de suas providências, de acordo com os recursos de cada país. Alguns passos necessitarão de dinheiro e, para países onde os recursos são escassos, é esperado apoio internacional – que têm negligenciado as necessidades das pessoas com deficiência – para ajudar.

Fazer mudanças, de acordo com a convenção, não beneficia apenas as pessoas com deficiência, mas as outras também. Elevadores e rampas, por exemplo, fornecem mais opção a todos. As mudanças no design exigidas para adaptação pela convenção irão, ao longo do tempo, gerar novas idéias e inovações que melhorarão a vida de todas as pessoas, não somente as pessoas com deficiência.

 

Fazer construções acessíveis é muito caro?

 

Com o tempo, novas construções deverão incorporar o design que leva em conta o acesso de pessoas com deficiência. Em estudos, o Banco Mundial acha que o custo de uma construção com estas características é mínimo. Tem sido mostrado que construir locais acessíveis adiciona menos que um porcento aos custos de construção.

 

O que a sociedade perde com a exclusão?

 

Um grande grupo talentoso. Pessoas com deficiência podem contribuir com uma grande coleção de técnicas, habilidades e talentos. Enquanto pessoas com deficiência enfrentam índices mais altos de desemprego que o resto da população em todos países, estudos têm mostrado que a performance delas é tão boa, senão melhor, que a população em geral. Altos níveis de fixação e menos ausências têm compensado as preocupações de que é tão caro adaptar-se às necessidades das pessoas com deficiência nos locais de trabalho. Além disso, os receios de que empregar pessoas com deficiência adicionam custos significativos às empresas são ultrapassados. Uma pesquisa nos EUA, em 2003, mostrou que quase ¾ (três quartos) dos empregados relataram que empregados com deficiência não exigem nenhuma acomodação especial.