LEGISLAÇÃO

Lei n.º 12.499, de 10 de outubro de 1997 (altera o mandato dos Conselheiros para 2 (dois) anos)

 Altera a redação do parágrafo 2º do art. 7º da Lei n. 11.315, de 21 de dezembro de 1992, que criou o Conselho Municipal da Pessoa Deficiente - C.M.P.D., e dá outras providências.
Art. 1º - O parágrafo 2º do art. 7º da Lei. N. 11.315, de 21 de dezembro de 1992 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução."
Art. 2º - O disposto no artigo anterior só será aplicado a partir do próximo mandato dos membros a serem eleitos para compor o Conselho Municipal da Pessoa Deficiente.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.