Ações e Programas

Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025.

*Para pesquisa, altere o exercício para 2022-2025

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Acesse o Conteúdo da LOA.

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

Orçamento - 2023* (Empenhos Consignados para a SPObras)
Mês de referência: Novembro/2023

Orçado- Previsto na LOA 
Atualizado Empenhado Liquidado

 R$ 493.948.415,00

 R$ 493.948.415,00

 R$ 210.553.848,35

R$ 83.781.089,42

 

Orçamento - 2022* (Empenhos Consignados para a SPObras)

Orçado- Previsto na LOA Atualizado Empenhado Liquidado
R$ 
49.247.907,00
R$ 1.565.745.362,78 R$
1.566.826.276,26
R$ 52.755.398,06

*Em dez/22 foram empenhados recursos da Secretaria Municipal de Educação


Orçamento - 2021* (Empenhos Consignados para a SPObras)

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
 R$
51.818.387,00
 R$ 51.818.387,00  R$ 1.073.634.843,91  R$ 46.287.025,98

 
Orçamento - 2020* (Empenhos Consignados para a SPObras)

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
R$ 45.762.850,00 R$ 45.762.850,00 R$ 9.358.707,02 R$ 24.466.399,28


Orçamento - 2019* (Empenhos Consignados para a SPObras)

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
R$ 34.063.474,00 R$ 88.709.652,26 R$ 88.709.652,26 R$ 78.788.403,53

* Informação atualizada ao final de cada ano.

Fontes:

http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php

http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/uploads/2021/qdd_2021.pdf

Acesse o quadro detalhado de despesas*

*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).

*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Controladoria".

Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência

*************************************************************************************

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas. 

Programa de Metas 2021 - 2024

Acesse - Programa de Metas Completo

A SPObras apoia as Secretarias Municipais de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB), Mobilidade e Trânsito (SMT), Inovação e Tecnologia (SMIT), Educação (SME) e Habitação (SEHAB) no cumprimento de 8 metas específicas, nas quais ela tem participação na execução.


META 12 - PROVER 49.000 MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL
- Eixo: SP mais Justa e Inclusiva
- Objetivo Estratégico: Promover o acesso à moradia, à urbanização e à regularização fundiária para famílias de baixa renda.
- Indicador: Somatória do número de unidades habitacionais de interesse social, entregues e contratadas pelo poder público.
- Secretaria responsável: SEHAB
- Participação da SPObras na meta: A SPObras é responsável pelas obras remanescentes da HIS 27 (54 moradias de interesse social) e HIS 41 (119 moradias de interesse social), no âmbito da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada - OUCAE. As moradias serão destinadas a famílias das comunidades Guian Corruiras, Americanópolis, Souza Dantas, Rocinha Paulistana, Beira Rio, Alba, Babilônia, Taquaritiba, Henrique Mindlin, Vietnã, Ponte de Fonte São Bento e Muzambinho.

META 25 - IMPLANTAR 12 NOVOS CEUS (Centros Educacionais Unificados)
- Eixo: SP mais Justa e Inclusiva
- Objetivo: Garantir a toda população em idade escolar o acesso inclusivo e equitativo à educação de qualidade, assegurando o pleno desenvolvimento educacional de forma integrada à comunidade.
- Indicador: Número de unidades entregues ou em obras.
- Secretaria responsável: SME
- Participação da SPObras na meta: A SPObras é responsável pelo desenvolvimento do material expropriatório, projetos, licitação de 9 novos CEUS.

META 37 - REALIZAR 260 OBRAS DE RECUPERAÇÃO OU REFORÇO EM PONTES, PONTULHÕES, VIADUTOS, PASSARELAS E TÚNEIS
- Eixo: SP Segura e Bem Cuidada
- Objetivo Estratégico: Garantir a qualidade e segurança das vias públicas e da infraestrutura viária.
- Indicador: Unidades estruturais de pontes, viadutos ou túneis que receberam obras de recuperação ou reforço.
- Secretaria responsável: SIURB
- Participação da SPObras na meta: A SPObras está à frente do Programa de Recuperação de Pontes e Viadutos da cidade, por meio do qual atua em duas frentes:1) Inspeções e vistorias e 2) Obras de recuperação estrutural, reforço e manutenção das estruturas.

META 43 - IMPLANTAR 300 QUILÔMETROS DE ESTRUTURAS CICLOVIÁRIAS
- Eixo: SP Ágil
- Objetivo Estratégico: Estimular a mobilidade ativa de maneira segura para a população, com prioridade para deslocamentos a pé e de bicicleta.
- Indicador: Extensão, em quilômetros, de ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas implantadas.
- Secretaria responsável: SMT
- Participação da SPObras na meta: A SPObras gerencia, no âmbito da Operação Urbana Faria Lima, a implantação da ciclopassarela Bernardo Goldfarb (obra iniciada). Outros empreendimentos sob gestão da empresa abrangem a construção de novas ciclovias, a exemplo dos BRTs Radial Leste e Aricanduva e da ligação viária Graúna Gaivotas. Extensão das Ciclovias:

  • BRT Radial 1 e 2: 19,5 km (sendo 11 km para o Trecho 1 e 8,5 km para o Trecho 2);
  • BRT Aricanduva: 13,6 km;
  • Graúna-Gaivotas: 6,9 km (considerando os 3 segmentos).

META 45 - VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE CORREDORES DE ÔNIBUS NO MODELO BRT (BUS RAPID TRANSIT) NA AVENIDA ARICANDUVA E NA RADIAL LESTE.
- Eixo: SP Ágil
- Objetivo Estratégico: Garantir o acesso ao Sistema Municipal de Transportes, de forma segura, acessível e sustentável.
- Indicador: Corredores com obras iniciadas..
- Secretaria responsável: SMT
- Participação da SPObras na meta: A SPObras tem participação direta na consecução desta meta, tendo em vista que é responsável pela implantação de ambos os BRTs: Aricanduva e Radial Leste.

META 46 - VIABILIZAR 40 QUILÔMETROS DE NOVOS CORREDORES DE ÔNIBUS
- Eixo: SP ÁGIL
- Objetivo Estratégico: Garantir o acesso ao Sistema Municipal de Transportes, de forma segura, acessível e sustentável.
- Indicador: Extensão, em quilômetros, de trechos com obras iniciadas em novos corredores.
- Secretaria responsável: SMT
- Participação da SPObras na meta: SPObras está responsável pela requalificação dos corredores Amador Bueno; Imirim; Interlagos e Santo Amaro.

META 47 - VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE QUATRO NOVOS TERMINAIS DE ÔNIBUS.
- Eixo: SP Ágil
- Objetivo Estratégico: Garantir o acesso ao Sistema Municipal de Transportes, de forma segura, acessível e sustentável.
- Indicador: Número de terminais com obras iniciadas.
- Secretaria responsável: SMT
- Participação da SPObras na meta: A SPObras é responsável pela implantação dos Terminais Itaquera e Itaim Paulista..

META 72 - REMODELAR AS PRAÇAS DE ATENDIMENTO DAS SUBPREFEITURAS PARA QUE CENTRALIZEM TODOS OS SERVIÇOS MUNICIPAIS NO TERRITÓRIO - DESCOMPLICA SP
- Eixo: SP Eficiente
- Objetivo Estratégico: Simplificar, modernizar e democratizar o acesso da população aos serviços públicos municipais.
- Indicador: Número de subprefeituras com unidades Descomplica SP em operação.
- Secretaria responsável: SMIT
- Participação da SPObras na meta: A SPObras está responsável pela implantação de 4 unidades do Descomplica SP nos bairros da Lapa, Freguesia do Ó/Brasilândia, Ipiranga e Cidade Tiradentes. 
 

Programa de Metas - Revisão Programática 2019-2020

As metas abaixo estão ligadas à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB e, por isso, estão também associadas à São Paulo Obras - SPObras.

Clique aqui para visualizar a íntegra do Programa de Metas-  Revisão Programática 2019-2020.

Metas de 2017-2020:

As metas abaixo estão ligadas à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB e, por isso, estão também associadas à São Paulo Obras - SPObras.

Eixo Temático Meta
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente  Implantar um novo padrão de uso racional da água e eficiência energética em 100% dos novos projetos de edificações
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente Reduzir em 15% as áreas inundáveis da cidade

A SIURB e a SPObras participam indiretamente no alcance de metas de outras secretarias, como, por exemplo, nas metas:

Eixo Temático Meta
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente Aumentar em 7% o uso do transporte público em São Paulo até 2020
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente Melhorar as condições de acessibilidade em 200 equipamentos públicos existentes

 Clique aqui para visualizar a íntegra do Programa de Metas 2017 - 2020.

 

>>>Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP<<<


O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.

Conforme a Decreto 59.496/2020, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:

I - comprometimento e apoio da alta administração;
II - existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV - monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas

>>> Acesso o Plano de Integridade de Boas Práticas da SPObras <<<