O Serviço Funerário Municipal assegurou definitivamente na Justiça o direito de devolver ao governo do estado o serviço de recolhimento de corpos (Recorps) ao SVO (Serviço de Verificação de Óbitos), da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. (https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8112325&cdForo=0&vlCaptcha=sjufw).
Essa é uma grande vitória, pois elucida qualquer questionamento em relação à responsabilidade legal da administração estadual no transporte de corpos ao IML (Instituto Médico Legal) e ao SVO. Ao mesmo tempo, reafirma a competência do Serviço Funerário de atuar junto aos munícipes após a emissão da declaração de óbito e a partir da contratação das homenagens fúnebres, além da administração dos 22 cemitérios, das 11 agências funerárias e do crematório municipal.
Desde a greve dos funcionários do IML, em 1998, o Serviço Funerário passou a remover os corpos para o SVO, inicialmente em espírito de colaboração com o governo do Estado. No entanto, diante da recusa da Secretaria Estadual de Segurança Pública em receber tal atividade de volta, a Autarquia municipal continuou assumindo essa tarefa em respeito aos munícipes mesmo não sendo ela de sua competência. Apesar das tentativas de diálogo empreendidas nos últimos 17 anos para a devolução do serviço, tendo em vista a informalidade do acordo feito à época, o impasse só foi resolvido com a ação impetrada, ironicamente, pelo próprio governo do estado. Após análise e julgamento em primeira e segunda instâncias, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, fixou-se o prazo de 180 dias, a partir de outubro de 2014, para que o órgão estadual reassuma o serviço de remoção de corpos ao SVO, até 15 de abril próximo, conforme, aliás, previsto legalmente.
A decisão judicial permite também que os 30 motoristas do quadro funcional da Autarquia que atuavam no Recorps sejam agora utilizados no transporte de corpos para velório e sepultamento, o que contribuirá para reduzir o tempo de espera dos familiares. Além disso, os 3 milhões de reais gastos anualmente pelo Serviço Funerário para a manutenção dessa atividade serão alocados para as atividades-fim da Autarquia, como a melhoria da infraestrutura de velórios, cemitérios e agências funerárias.