Gratuidades e subsídios

Lei 11.479/94

Pela Lei 11.479/94, regulamentada pelo Decreto 35.198/95, a família de pessoa que tiver doado algum órgão para fins de transplante médico pode usufruir da dispensa de pagamento de taxas, emolumentos e tarifas, conforme especifica a legislação citada.

Para tanto, na contratação do funeral, a família deverá apresentar o comprovante de doação de órgãos do falecido, bem como da imediata comunicação do óbito à instituição médica habilitada a realizar o transplante.

Lei 11.083/91

Pela Lei 11.083/91, é concedida a gratuidade do sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necessários aos munícipes que não tenham condições de arcar com as despesas de funeral.