Composição da Comissão: |
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Presidente: |
Paulo Cesar Nannini |
Membros: |
Sonia Regina Belintani de Souza |
Gian Galdino da Silva |
Laura Diaz Montiel |
Legislação:
II - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá
acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos,
bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas
que entender pertinentes.
III – O Presidente poderá ser substituído por qualquer dos
membros.
IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
Portarias: