Legislação

Lei n° 7.108/68 - Dispõe sobre a ampliação e reorganização da Secretarias municipais e dá outras providências (criação do ILUME);
 
Leis:

- Lei 8.666/93 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
- Lei 13.278/02 - Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo;
- Lei 13.479/02 - Processo de Licitação e regulamentação Lei n° 13.278/02;
- Lei 14.223/06 - Cidade Limpa - Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõe a paisagem urbana do Município de São Paulo;
- Lei nº 14.141 de 27 de março de 2006 - Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal;

 
Decretos:

- Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002;
- Decreto 45.683/05 - Dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamento da Administração Pública Municipal Direta;
- Decreto 46.906/06 - Autoriza as Subprefeituras a executar serviços de ampliação da rede de iluminação pública nas condições que especifica;
- Decreto 47.072/06 - Dispõe, nos casos que especifica, sobre a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;
- Decreto 7.892/13 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666;
- Decreto nº 54.873/14 - Estabelece as atividades e os procedimentos a serem observados pelas unidades gestoras e pelos fiscais de contratos;
- Decreto 56.144/15 - Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços;
- Decreto 56.751/15 - Aprova o Regulamento da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002;
- Decreto 56.751/15 - Regulamenta a Lei n° 13.479/02, que institui no Município de São Paulo a Contribuição do Custeio de Iluminação Pública;
- Decreto 58.171/18 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Serviços e Obras, altera a lotação e a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica, bem como transfere cargos de provimento em comissão entre órgãos e para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão;
- Decreto nº 58.182 de 8 de abril de 2018 - Altera a denominação da Secretaria Municipal de Serviços e Obras, transfere o Departamento de Iluminação Pública – ILUME para a Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais e modifica a vinculação do Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP;
- Decreto 58.171/18 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Serviços e Obras, altera a lotação e a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica, bem como transfere cargos de provimento em comissão entre órgãos e para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão;

  
Portarias:

- Portaria SF/SMA 01/96 - Procedimentos relativos a operacionalização do Sistema Supri para os almoxarifados;
- Portaria Conjunta Secretaria Municipal de Gestão - SMG; Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT nº 1 de 26 de abril de 2018 - Estabelece normas e procedimentos de gestão de documentos e processos eletrônicos no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, instituído por efeito do Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, revoga a Portaria SMG nº 61, de 27 de novembro de 2015, e dá providências correlatas;
- Portaria 79/SES/2009 - Delegar ao Diretor do Departamento de Iluminação Pública da Secretaria Municipal de Serviços competência para a aplicação de penalidade aos contratados nos contratos sob sua fiscalização e gerenciamento;
- Portaria SES 01/07 - Relatório final - Prazo para análise/respostas dos expedientes pendentes nas divisões do Departamento.

       
Resoluções:

- Resolução 414/10 - Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.
 
 
Informações adicionais sobre Iluminação Pública:
 
- Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP
 
Avenida Paulista, 2313 - 4º Andar. CEP 01311-300
Acesse o site da ARSESP - arsesp@arsesp.sp.gov.br