Legislação - Núcleo de Desapropriações e Áreas Públicas

Neste espaço serão publicadas as leis, decretos e portarias pertinentes ao NDAP

Decreto nº 53.799, de 26 de março de 2013: Estabelece o procedimento a ser observado para a desapropriação de bens úteis ou necessários aos interesses da Administração Municipal. Clique aqui


Portaria:01/SIURB/2014 de 15 de janeiro de 2014: Cria o Núcleo de Desapropriações e Áreas Públicas


Lei 15.720, de 24 de Abril de 2013: regulamenta a Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de São Paulo, de acordo com a Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.


Decreto nº 54.535, de 30 de outubro de 2013: Confere nova redação aos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 10, 11, 13, 14 e 18 do Decreto nº 53.799, de 26 de março de 2013, que estabelece o procedimento a ser observado para a desapropriação de bens úteis ou necessários aos interesses da Administração Municipal.


Decreto-lei 3365/41, de 21 de junho de 1941: Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.


Lei 4132/62 de 10 de setembro de 1962: Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.

 

Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001: Estatuto da Cidade


 Lei Nº 11.228, de 25 de junho de 1992 - Código de Obras e Edificações: Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis; revoga a Lei no 8.266, de 20 de junho de 1975,com as alterações adotadas por leis posteriores, e dá outras providências á

 

Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal : Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. à


Lei 16050, de 31 de julho de 2014 : Plano Diretor Estratégico


Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004 - Lei de Uso e Ocupação do Solo: Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo. à


Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos:Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. à


Lei 11.977, 07 de julho de 2009: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida –PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências à

 

NBR 14653-1 (Abr/2001) - Avaliação de Bens - Parte 1: Procedimentos Gerais

 

NBR 14653-2 (Mar/2011) - Avaliação de Bens - Parte 2: Imóveis Urbanos

 

NBR 14653-3 (Jun/2004) - Avaliação de Bens - Parte 3: Imóveis Rurais

 

NBR 14653-4 (Dez/2002) - Avaliação de Bens - Parte 4: Empreendimentos

 

CAJUFA - Normais para avaliações de imóveis na capital

 

IBAPE - Norma para avaliação de imóveis urbanos IBAPE/SP: 2011

 

IBAPE - Norma básica para perícias de engenharia do IBAPE/SP: 2015