Competências e atribuições definidas por lei - Atualizado em 01/01/2022

Competências definidas na Lei Nº 8.658 e legislação pertinente ao órgão

LEI Nº 8.658 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1977- Dispões sobre a organização da Secretaria de Vias Públicas (SVP), atual Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB).

A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB) tem por finalidade: 

• atuar a fiscalização de contratos para execução de projetos viários, sistemas de drenagem, pavimentação geotecnia e geometria de vias;
• prestar esclarecimentos e analisar solicitações de terceiros, por intermédio dos Termos de Compromisso e Autorização (TCA);
• fiscalizar os contratos de obras de construção e recuperação de infraestrutura da cidade de São Paulo.
• projetar, programar, executar e fiscalizar a construção de edifícios públicos.
• aprovar e autorizar a ocupação do leito das vias públicas por equipamentos a serem implantados por entidades de direito público e privado;
• examinar o planejamento de obras e serviços que venham a se desenvolver nas vias e logradouros públicos;
• organizar e manter o cadastro de instalações e equipamentos existentes;
• ser responsável pela execução de obras de drenagem, sistemas viários, e recuperações estruturais.
• fiscalizar e acompanhar as obras de macrodrenagem, que consistem na construção de galerias;
• promover a contenção de margens de córregos;
• executar a construção de piscinões;
• promover a urbanização de fundos de vale;
• prestar atendimento emergencial em ocasiões de chuvas intensas, que podem causar riscos à vida e ao patrimônio público e privado;
• executar obras de recuperação estrutural e construção de pontes e viadutos.

 

LEIS

• Lei Nº 16.974/18;

• Lei Nº 15.509/11;

• Lei N° 16.786/18;

• Lei Nº 15.056/09;

• Lei Nº 14.591/07;

• Lei N° 16.642/17;

• Lei N° 16.050/14;

• Lei N° 15.720/13;

• Lei Nº 13.169/01;

• Lei Nº 8.658/77;

• Lei Nº 8.491/76;

• Lei N° 15.519/11;

• Lei N° 15.465/11;

• Lei N° 15.416/11;

• Lei N° 15.056/09;

• Lei N° 14.917/09;

• Lei N° 14.591/07;

• Lei N° 14.223/06;

• Lei N° 13.885/04;

• Lei N° 13.871/04;

• Lei N° 13.769/04;

• Lei N° 13.430/02;

• Lei N° 13.260/01;

• Lei N° 13.169/01;

• Lei N° 11.774/95;

• Lei N° 11.228/92;

 

DECRETOS

• Decreto Nº 58.433/18;

• Decreto Nº 58.427/18;

• Decreto Nº 58.391/18;

• Decreto Nº 58.372/18;

• Decreto Nº 58.364/18;

• Decreto Nº 58.280/18;

• Decreto Nº 58.229/18;

• Decreto Nº 58.191/18;

• Decreto Nº 58.182/18;

• Decreto Nº 58.171/18;

• Decreto  Nº 58.097/18;

• Decreto Nº 58.089/18;

• Decreto Nº 57.595/17;

• Decreto Nº 57.576/17;

• Decreto Nº 58.054/17;

• Decreto Nº 58.037/17;

• Decreto Nº 57.974/17;

• Decreto Nº 57.969 /17;

• Decreto Nº 57.950/17;

• Decreto Nº 57.892/17;

• Decreto Nº 57.823/17;

• Decreto Nº 57.599/17;

• Decreto Nº 57.507/16;

• Decreto Nº 55.871/15;

• Decreto Nº 55.300/14;

• Decreto Nº 54.118/13;

• Decreto Nº 53.815/13;

• Decreto Nº 53.036/12;

• Decreto Nº 52.716/11;

• Decreto Nº 52.635/11;

• Decreto Nº 52.551/11;

• Decreto Nº 52.313/11;

• Decreto Nº 52.130/11;

• Decreto Nº 52.129/11;

• Decreto Nº 52.062/10;

• Decreto Nº 51.683/10;

• Decreto Nº 51.415/10;

• Decreto Nº 51.125/09;

• Decreto Nº 50.970/09;

• Decreto  Nº 50.122/08;

• Decreto Nº 49.448/08;

• Decreto Nº 48.283/07;

• Decreto  Nº 48.261/07;

• Decreto Nº 48.123/07;

• Decreto Nº 48.111/07;

• Decreto Nº 47.836/06;

• Decreto Nº 45.967/05;

• Decreto Nº 45.683/05;

• Decreto Nº 40.335/01;

• Decreto Nº 22.795/86;

• Decreto Nº 22.504/86;


•Código de Obras - Lei Nº 16.642/17