A Prefeitura de Sâo Paulo, por meio da Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM), informa que colocou em consulta pública na plataforma Participe+ uma minuta de Resolução do Comitê Municipal do Uso do Viário (CMUV).

A minuta disponibilizada para consulta amplia o período de abrangência da obrigação de auditoria criada na Resolução CMUV 30/22. A nova Resolução torna obrigatório relatório de auditoria pra todas as OTTC’s credenciadas a partir de 2016, nos moldes estabelecidos na Resolução CMUV 30/22.

A consulta pública na modalidade “anotação” ficará disponível a partir de hoje, 15 de março, até o dia 14 de abril de 2023. Para participar, basta acessar a plataforma Participe+ no site http://participemais.prefeitura.sp.gov.br, clicar em Consultas Públicas, em Resolução do Comitê Municipal de Uso do Viário - Auditoria de Informações das OTTC'S, e seguir as instruções.