EDITAL N.º 001/2012 – DSV.GAB. Procedimento de seleção de pessoas para comporem a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI como membros representantes da comunidade através de teste público eliminatório e classificatório.

O Departamento de Operação do Sistema Viário DSV da Secretaria Municipal de Transportes - SMT torna público o procedimento de seleção de pessoas para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI da Prefeitura do Município de São Paulo como representantes da comunidade, através de teste público eliminatório e classificatório, conforme disposições do Decreto n.º 45.377, de 7 de outubro de 2004; do Decreto nº 42.200, de 16 de julho de 2002, com as modificações introduzidas pelos Decretos de n.º 44.273, de 22 de dezembro de 2003, e 45.926, de 24 de maio de 2005; do Decreto nº 40.384, de 3 de abril de 2001; da Portaria n.º 181/07-SMT.GAB, de 28/12/2007; da Portaria n.º 11/ 2005–DSV.GAB, Portaria nº 22/2005–DSV.GAB, Portaria nº 43/2006–DSV.GAB, Portaria nº 03/2007-DSV.GAB, Portaria nº 12/2008-DSV.GAB, Postaria 132/09 DSV-GAB e Portaria 43/2011 DSV-GAB, bem como nos termos deste Edital.

1 DO OBJETO

O presente edital tem por objeto tornar público o procedimento de seleção de membros da representação da comunidade na Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da Prefeitura do Município de São Paulo, classificados através de Teste Público, composto pelas seguintes etapas:

a) Etapa 1 (de 03/09/12 a 06/09/12) ABERTURA DE INSCRIÇÕES, compreendendo a abertura das inscrições ao publico propriamente dita; disponibilização da ficha de inscrição para baixar pela internet (anexo I); precedido da divulgação da abertura das inscrições na mídia; disponibilização de material didático para auto-estudo dos interessados; recebimento das fichas de inscrições no protocolo do DSV.

b) Etapa 2 (dia 12/09/12 a 20/09/12) SORTEIO DE 300 INSCRITOS, compreendendo o sorteio propriamente dito no dia 12/09/08; publicação da relação de sorteados no DOC, envio de email a cada um dos sorteados comunicando o local da realização do teste.

c) Etapa 3 (entre 30/09/12 e 11/10/12) APLICAÇÃO DO TESTE, compreendendo a preparação e aplicação do teste propriamente dito no dia 30/09/12, publicação posterior do gabarito; publicação da classificação dos que prestarem o teste no dia 11/10/12 e da ordem de convocação com desempates caso necessário.

2 DAS INSCRIÇÕES:

2.1 da ficha de inscrição e da sua entrega:

As fichas de inscrição serão impressas pelos interessados para preenchimento manual a partir do sítio da SMT na internet ou retiradas no protocolo do DSV .

Os interessados poderão se inscrever exclusivamente mediante correto e completo preenchimento da ficha de inscrição, Anexo I, assinando-a e entregando-a no Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, à Rua Sumidouro nº 740, Pinheiros, CEP 05428-010, das 9h00 às 16h00.

Todas as comunicações aos interessados serão enviadas ao correio eletrônico (e-mail) informado na ficha de inscrição. Serão consideradas como efetivadas todas as comunicações que porventura não forem recebidas por questões de responsabilidade dos interessados como excesso de mensagens e bloqueio de mensagens não solicitadas.

2.2 DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES:

As inscrições serão recebidas entre 03 e 06 de setembro de 2012.

3 DA SELEÇAO E DO SORTEIO DOS INSCRITOS:

Serão selecionados 300 interessados para prestação do teste eliminatório e classificatório.

Os primeiros 150 inscritos, pela ordem de recebimento das inscrições estarão automaticamente selecionados para prestação do teste.

Das demais inscrições, caso ultrapassem a quantidade de 150 interessados, serão sorteadas até 150 fichas de inscrição, retirando-se as fichas uma a uma do monte ou de uma urna onde serão colocadas todas as fichas recebidas a partir da inscrição de nº 151.

Caso se constate que alguma ficha de inscrição sorteada esteja incompleta ou sem assinatura, a mesma será desconsiderada, deixando o inscrito de participar do procedimento.

O sorteio ocorrerá dia 12 de Setembro 2012 em horário e local a ser previamente publicado no DOC pelo DSV, e será aberto para acompanhamento pelo público, mediante assinatura em livro de presença.

O sorteio deverá ser documentado em vídeo, para o saneamento de quaisquer eventuais dúvidas futuras.

Será lavrada ata do sorteio contendo a relação de até 150 sorteados, a ser aprovada e publicada pelo DSV no DOC e na Internet, no sítio da SMT, como a relação dos até 300 candidatos selecionados para a prestação do teste.

3.1 DA COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO E DO SORTEIO.

Será enviado correio eletrônico a cada um dos inscritos sorteados, informando sobre o sorteio, sobre a disponibilização para baixa pela internet do material didático para autopreparação para o teste público, bem como a sua data e local.

O material didático ficará acessível a qualquer pessoa para baixar os arquivos (download) a partir do sítio da SMT da internet.

4 APLICAÇÃO DO TESTE PÚBLICO PRESENCIAL AOS INSCRITOS SORTEADOS E SUA CORREÇÃO.

O teste público será aplicado aos inscritos em 30 de Setembro de 2012, em local a ser publicado e informado conforme item 3.1 e os candidatos que o prestarem deverão obedecer às seguintes disposições sob pena de exclusão sumária do procedimento:

• O teste terá duração de até 3 horas, sendo permitido aos candidatos saírem da sala após 1 hora do seu inicio.

• O caderno de questões poderá ser levado pelo candidato que sair 2 horas após o início do teste.

• O teste conterá até 40 questões com uma única alternativa correta dentre as 4 alternativas de múltipla escolha.

• As respostas deverão ser assinaladas na folha de respostas, com caneta esferográfica preta ou azul, nas quadrículas cuja borda não deverá ser excedida na marcação pelo candidato.

• A questão com 2 ou mais respostas assinaladas ou nenhuma será considerada errada para contagem de pontos.

• Não haverá substituição da folha de respostas.

• A folha de respostas deverá ser assinada pelo candidato, além de ser corretamente preenchida com as demais informações nela solicitadas.

• É vedado aos candidatos, sob pena de eliminação automática do procedimento de teste público durante o teste, a troca ou pedido de informações ou consulta a qualquer anotação, apontamento, publicação, aparelho ótico ou eletrônico, telefone celular, equipamento de transmissão de dados, mídia ou a outra pessoa, ou que permanecer fora do lugar designado.

5. DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

Serão aprovados os candidatos que acertarem o mínimo de 50% das questões.

Todos os aprovados serão classificados em ordem decrescente de pontos obtidos. Esta classificação estabelecerá a ordem de convocação para posse como membro JARI

No caso de empate de classificação será considerada a data de nascimento anterior para estabelecimento da ordem de convocação à medida da necessidade do serviço e da convocação de aprovados.

6. DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO

O DSV fará a divulgação dos classificados e da pontuação obtida através de publicação no DOC e na Internet.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
O presente procedimento terá validade de 2 anos ou se encerrará caso se esgote a lista de classificação em razão de convocação para a posse.

Os casos e situações omissos serão decididos pelo Diretor do DSV.