Prefeitura de São Paulo

O Decreto Municipal 58.717/2019  instituiu não só o Plano de Segurança Viária do Município de São Paulo, mas também o Comitê Permanente de Segurança Viária (CPSV).

Conforme Art. 6º do referido Decreto, compete ao CPSV:

I - coordenar as políticas públicas de segurança viária do Município de São Paulo;

II - monitorar e assegurar o cumprimento do PSV;

III - tomar as medidas necessárias para implementar as ações previstas no PSV;

IV - efetivar os objetivos da política de segurança viária expressas no PSV;

V - promover eventuais repactuações do PSV;

O Comitê é formado por dois grupos, o Grupo Deliberativo e o Grupo Executivo. O primeiro é composto pelo nível estratégico da Prefeitura de São Paulo e tem por competências a condução geral das ações previstas no plano, conforme abaixo:

I - definir as prioridades de implantação das ações e programas de segurança viária;

II - expedir diretrizes ao Grupo Executivo do CPSV para implementação das ações do PSV;

III - analisar o relatório trimestral de acompanhamento do PSV e deliberar sobre a implementação das ações;

IV - deliberar sobre a repactuação das ações do PSV;

V - aprovar plano de ação para os períodos 2021/2024 e 2025/2028, buscando o alinhamento desses instrumentos com os demais instrumentos de planejamento municipal, em especial o Programa de Metas, a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

Abaixo, seguem as Atas e Deliberações das reuniões do Grupo Deliberativo:

Atas:
1ª Reunião: 26/07/2019
2ª Reunião: 23/10/2019 
3ª Reunião: 30/01/2020 
4ª Reunião: 30/07/2020 

Deliberações:
1ª Reunião: 26/07/2019
2ª Reunião: 23/10/2019
3ª Reunião: 30/01/2020
4ª Reunião: 30/07/2020