O Plano de Segurança Viária (anexo único do Decreto Municipal n° 58.717/2019) tem por objetivo primordial ser o documento norteador das políticas públicas de segurança viária do Município. É uma peça de planejamento público que visa organizar e integrar ações da Prefeitura para redução do número de mortes na cidade.
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O documento se insere no contexto global da Década de Ação para Segurança Global no Trânsito da Organização das Nações Unidas e da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, adotada na 70ª Assembleia Geral da ONU, que tem por uma de suas metas proporcionar o acesso a sistemas de transporte seguros, acessíveis, sustentáveis e a preço acessível para todos.
No âmbito nacional, o documento se pauta na Lei Federal nº 13.614/2018, que institui o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, objetivando reduzir à metade o índice nacional de mortos por grupo de veículos e o índice nacional de mortos por grupos de habitantes até 2028.
O documento está estruturado da seguinte forma:
- Capítulo 1: Introdução (Visão Zero e Sistemas Seguros)
- Capítulo 2 – Diagnóstico
2A – Panorama dos acidentes
2B – Diagnóstico da cultura e comportamento
2C – Diagnóstico de cada eixo de atuação
Eixo I – Gestão da Segurança Viária
Eixo II – Mobilidade Urbana, Desenho de Ruas e Engenharia
Eixo III – Regulamentação e Fiscalização
Eixo IV – Gestão das Velocidades
Eixo V – Atendimento e Cuidado Pós Acidente
Eixo VI – Comunicação, Educação e Capacitação - Capítulo 3 - Plano de Ação
O capítulo 1 estipula as bases conceituas do plano, Visão Zero e Sistemas Seguros, conceitos internacionalmente reconhecidos que estão sendo positivados como diretriz das políticas públicas de segurança viária e mobilidade da Prefeitura de São Paulo. De acordo com esses conceitos, nenhuma morte no trânsito é aceitável e a segurança viária, em especial a dos usuários vulneráveis, deve ser a prioridade das ações públicas.
O capítulo 2 consiste em amplo e detalhado diagnóstico da segurança viária da cidade, desde dados gerais de mortes e acidentes, até o diagnóstico de processos internos da Prefeitura, como os fluxos de procedimentos para elaboração de desenhos viários.
O capítulo 3 é o plano de ação, que cria as obrigações para os órgãos da Prefeitura de. O capítulo está estruturado da seguinte forma:
Inicialmente é traçada a Visão de Futuro do plano: “Transformar São Paulo em uma das cidades com o trânsito mais seguro do mundo”.
Posteriormente são traçados os objetivos gerais, alinhados com as recomendações da Organização Mundial da Saúde a respeito do tema:
- Promover um trânsito mais seguro e reduzir o número de mortes e lesões no trânsito;
- Alinhar os diversos atores responsáveis pela segurança viária em torno de metas comuns e uma visão compartilhada;
- Qualificar e utilizar os dados disponíveis para orientar a tomada de decisão, de forma transparente;
- Garantir que projetos e obras viárias priorizem a segurança de todos os usuários da via, principalmente dos usuários vulneráveis;
- Garantir a oferta de opções de mobilidade sustentáveis, seguras e saudáveis;
- Promover a segurança de todos os usuários da via por meio da ampliação da fiscalização efetiva das normas de trânsito e da percepção de sua eficácia pela população;
- Ampliar a utilização de veículos seguros e fomentar o debate nacional sobre a necessidade de adoção de tecnologias seguras;
- Garantir o atendimento e o cuidado pós-acidente de acordo com as melhores práticas;
- Investir em comunicação, educação e capacitação de forma contínua e integrada com as ações de engenharia e fiscalização.
Em seguida, são traçadas as metas para 2028. Para cada meta, há um marcador temporal para 2020:
- Reduzir o índice de mortes no trânsito para valor igual ou inferior a 3 a cada 100 mil habitantes até 2028 (2020: 6 mortes / 100 mil hab)
- Reduzir em 50% o número de mortes de pedestres e ciclistas e aumentar em X% o percentual de participação dos modos ativos de mobilidade (2020: 10%)
- Reduzir em 50% o número de mortes de motociclistas (2020: 10%)
- Reduzir o número de mortes decorrentes de ocorrências com envolvimento dos ônibus do STCUP em 50% até 2028 (2020: 10%)
- Excesso de velocidade: reduzir em 80% o número de veículos que trafegam acima da velocidade máxima permitida (2020: 20%)
- Atingir 95% de uso de cinto de segurança nos bancos dianteiro e traseiro e de dispositivos de retenção para crianças (2020: 50%)
- Manter acima de 99% o uso de capacete por motociclistas e garupas
Então, para cada eixo de atuação, são definidas as diretrizes e estratégias de atuação, bem como um conjunto de entregas para o biênio 2019/2020. Os principais produtos previstos são:
- Implantar 5 Áreas Calmas no biênio: São Miguel Paulista; Santana; Lapa de Cima; Lapa de Baixo; Centro Velho (contido no Programa de Metas da Prefeitura)
- Implantar 5 Vias Seguras: Av. Belmira Marin; Est. De Itapecerica; Av. Raimundo Pereira de Magalhães; Av. Teotônio Vilella; Av. Marechal Tito (contido no Programa de Metas da Prefeitura)
- Programa Orientação de Travessia: Alocar monitores para orientar os usuários da via em 28 cruzamentos; (contido no Programa de Metas da Prefeitura)
- Programa Rota Escolar Segura: Implantar projetos de segurança viária em 4 áreas escolares: Itaquera; Jardim Ângela; Brasilândia e mais um local ainda não definido (contido no Programa de Metas da Prefeitura)
- Proibição de tráfego de motociclistas nas pistas expressas da Marginal Pinheiros
- Regulamentar a prestação de serviços de entregas com Motocicleta prestados por empresas que operam com aplicativos
- Maio Amarelo: Ações de comunicação e educação voltadas a motociclistas: trabalho focado na divulgação de vídeos educacionais voltados aos motociclistas para viralização via internet
- Iniciar campanha de comunicação de massa em segurança viária; (contido no Programa de Metas da Prefeitura)
- Promover a abertura de dados dos equipamentos de fiscalização eletrônica (radares). (contido no Programa de Metas da Prefeitura)
- Programa Operacional de Segurança: Readequar o tempo de travessia para os pedestres; requalificar a sinalização; e intensificar a operação viária em 17 vias (7 em 2019 e 10 em 2020);
- Publicar o Manual de Desenho Urbano
- Implantar Territórios Educadores (contido no Programa de Metas da Prefeitura)
- Implantar a pista local na Marginal Pinheiros
- Elaborar novo Termo de Referência para contratação de recapeamento de vias, que inclua requalificação das calçadas, lombadas e travessias elevadas
- Expandir os pontos de fiscalização eletrônica, por meio de equipamentos intrusivos e não intrusivos (Obs: de 726 para 1127)
- Expandir os pontos de fiscalização eletrônica por meio de barreiras eletrônicas (obs: de 161 para 285)
- Programa Viagem Segura: Capacitar os operadores do transporte público (são 52 mil operadores por ano); (contido no Programa de Metas da Prefeitura)
- Programa Motociclista Seguro: Expandir o programa que contempla ações de fiscalização conjuntas entre CET e Polícia Militar e ações de educação, sempre voltadas a motociclistas; (contido no Programa de Metas da Prefeitura)
Conforme previsão do artigo 6º, parágrafo único, inciso V, do decreto de instituição do plano (Decreto 58.717/2019), compete ao Grupo Deliberativo do Comitê Permanente de Segurança Viária promover eventuais repactuações do Plano de Segurança Viária. Desse modo, o Comitê deliberou pela substituição das seguintes ações:
- “Remodelar os Relatórios de Investigação de Fatais (RIFs) a luz dos conceitos de Visão Zero e Sistemas Seguros” por “Padronizar os relatórios de acidentes entre CET e SPTrans (IATs e PRAT).
- "Desenvolver botons para distribuição aos 60 mil operadores do STCUP” por “Implantação de adesivos nos pontos cegos dos ônibus”;
- “Implantar curso continuado de capacitação sobre mobilidade urbana, Visão Zero e Sistemas Seguros, voltado aos servidores da PMSP e aberto ao público” por “Ofertar curso de capacitação sobre Visão Zero e Sistema Seguros aos órgãos envolvidos com a Segurança Viária da Prefeitura de São Paulo e Governo do Estado de São Paulo”.
- “Implantar cadastro de prestadores de serviços de capacitação aos motoristas do STCUP” por “Implantação da Universidade Coorporativa SPTrans”.
- “Implantar displays de velocidade em pontos de fiscalização estratégicos” por "Contratar empresa para auditar eficiência dos equipamentos eletrônicos de fiscalização”;
- “Realizar estudo de benchmarking sobre a governança do sistema viário”, que fora inicialmente pensada para ser insumo à elaboração do Manual de Desenho Urbano, mas que mostrou desnecessária ao longo do desenvolvimento do documento, por “Implantar sistema de cadastro único de informações geográficas de intervenções no sistema viário”.
- “Promover estudo para entender as relações entre os diferentes bancos de dados da CET: SAT; Central CET; IAT e RIFs” por “Implantar ferramenta de cálculo de custo- efetividade de ações de segurança viária”, tendo em vista a nova ação se mostrar mais relevante à gestão da segurança viária no contexto atual.
- “Iniciar o processo de implantação de câmeras de monitoramento em ambulâncias” por “Implantar tecnologia embarcada nas ambulâncias”, tendo em vista a ação inicial não poder ser implantada por um conjunto de razões, em especial questionamentos em relação à privacidade dos pacientes, bem como pela nova ação trazer benefícios ao atendimento pela consequente modernização e potencial melhoria do tempo de atendimento pelas ambulâncias.
O Comitê deliberou também pela:
- Adição da seguinte ação: "Implantar projetos de alargamento de calçadas em 100 pontos, diminuindo a distância percorrida pelo pedestre para travessia" e
- Exclusão da seguinte ação: “Ajustar a estrutura de formação inicial dos agentes de trânsito da CET, com a inclusão transversal dos conceitos modernos de mobilidade, Visão Zero e Sistemas Seguros”, tendo em vista não haver mais perspectiva de realização de concurso público para agentes de trânsito no curto ou médio prazo, tornando a ação inócua.