A Prefeitura da Cidade de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, realizará entre os dias 27 de setembro e 18 de outubro de 2021, Consulta Pública para o Plano de Ação 2021-2024 do Plano de Segurança Viária. O objetivo é abrir um canal de sugestões para que a sociedade possa participar, opinar e aperfeiçoar as propostas sobre cada eixo temático do plano.
A partir daí, o Comitê Permanente de Segurança Viária analisará as contribuições recebidas e aquelas que se mostrarem compatíveis, do ponto de vista técnico e orçamentário, serão incorporadas à versão final do Plano de Ação a ser publicada em 2021 para vigência até 2024.
Os eixos serão divididos por:
1) Gestão da Segurança Viária: tem por objetivo melhorar a inteligência interna da Prefeitura na produção e na análise de dados relacionados e aperfeiçoar as instâncias administrativas que impactam na segurança viária.
2) Mobilidade Urbana, Desenho das Ruas e Engenharia: tem por objetivo implementar diferentes medidas de moderação/acalmamento de tráfego que estimulem o desenvolvimento de menores velocidades pelos veículos automotores e/ou que protejam os mais vulneráveis (especialmente pedestres, ciclistas e motociclistas), propiciando um desenho urbano mais seguro.
3) Legislação e Fiscalização: envolve a ampliação ou qualificação das diferentes formas de ordenamento do trânsito, com vistas à redução de comportamentos inseguros no trânsito, o que passa desde a ampliação da rede de equipamentos de fiscalização eletrônica até diferentes tipos de regulamentações e programas de incentivos no âmbito das atribuições da Prefeitura.
4) Gestão das Velocidades: tendo em vista a importância de se controlar a velocidade dos veículos automotores para redução da fatalidade e gravidade dos ferimentos a serem impostos por eventuais sinistros de trânsito, há um destaque para o compromisso da Prefeitura em reduzir velocidades regulamentadas das vias.
5) Atendimento e cuidado pós-acidente: envolve a qualificação do atendimento de Urgência e Emergência prestado pelo Município às vítimas do trânsito, com vistas a reduzir a mortalidade de tais eventos.
6) Comunicação, Educação e Capacitação: passa por ações de comunicação continuadas em veículos de massa, ações de educação de trânsito mais localizadas e diferentes formas de capacitação, tanto de agentes públicos quanto de setores da sociedade.
A sociedade poderá dizer se gostaria de manter as ações do plano; revisar/propor melhorias; ou excluir. Haverá também um campo para comentários.
O Plano de Ação 2021-2024 do Plano de Segurança Viária estará disponível na Plataforma Participe Mais, https://participemais.prefeitura.sp.gov.br/ pelo menu Consultas Públicas.
Sobre o Plano de Ação
O Plano de Segurança Viária 2019-2028 do Município de São Paulo foi instituído no anexo único do Decreto Municipal n° 58.717/2019 e tem por objetivo ser o documento norteador das políticas públicas de segurança viária do Município.
De acordo com previsões contidas no próprio Decreto, cada gestão municipal, durante a vigência do Plano, deve elaborar seu Plano de Ação (de forma a serem instituídos os Planos 2019-2020; 2021-2024; e 2025-2028), com previsão de ações em todos os eixos temáticos, e com o objetivo de que as metas finalísticas para 2024 e para 2028 possam ser alcançadas.
No âmbito nacional, o documento se pauta na Lei Federal nº 13.614/2018, que institui o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito - PNATRANS, objetivando reduzir à metade, no mínimo, o índice nacional de mortos por grupo de veículos e o índice nacional de mortos por grupos de habitantes até 2028.
Serviço:
Consulta Pública Plano de Ação de Segurança Viária 2021-2024
Data: de 27 de setembro a 18 de outubro de 2021
Site: https://participemais.prefeitura.sp.gov.br/ pelo menu Consultas Públicas