Agora ficou bem mais fácil receber a devolução de uma multa paga que foi cancelada pelo deferimento de recurso.
O valor pago a ser restituído pode ser depositado diretamente em sua conta bancária.
Veja como:
- esse procedimento é válido para devoluação de valores de multas canceladas a partir de abril de 2012.
- o novo sistema pode ser acessado por aqui.
- É obrigatório realizar previamente o agendamento eletrônico para atendimento no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (Praça do Patriarca, nº 69). Para realizar um agendamento, clique aqui ou baixe o aplicativo "Agendamento Eletrônico", disponível no Google Play e Apple Store.
- O atendimento presencial foi retomado em 1º/07/2021.
A partir de 18/08/2021, o horário de atendimento passa a ser das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira; exceto feriados e pontos facultativos. - Obrigatório agendamento eletrônico prévio (Parágrafo único do Art. 12 do Decreto nº 59.283/2020).
O uso de máscara é recomendado durante a permanência no órgão.
Não será permitida a entrada de acompanhante(s). Exceto nos casos permitidos por lei.
Localização: Praça do Patriarca, nº 69. Centro. São Paulo – SP.
Para realizar agendamento, clique aqui.
Para mais detalhes, acesse a página da Secretaria da Fazenda.
Obs.: A devolução de valores é de responsabilidade da Secretaria de Finanças.