Devolução Automática de Autuações Deferidas


Agora ficou bem mais fácil receber a devolução de uma multa paga que foi cancelada pelo deferimento de recurso.

O valor pago a ser restituído pode ser depositado diretamente em sua conta bancária.


Veja como:

  • esse procedimento é válido para devoluação de valores de multas canceladas a partir de abril de 2012.
     
  • o novo sistema pode ser acessado por aqui.
     
  • É obrigatório realizar previamente o agendamento eletrônico para atendimento no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (Praça do Patriarca, nº 69). Para realizar um agendamento, clique aqui ou baixe o aplicativo "Agendamento Eletrônico", disponível no Google Play e Apple Store.
     
  • Durante a quarentena para o enfrentamento à COVID-19, novos horários de atendimento
    (Decreto Municipal nº 59511, Art.2º, I, II, de 09/06/2020)
     
  • Centro de Atendimento da Fazenda Municipal - CAF
    De segunda a sexta-feira, das 10h às 14h. Exceto feriados e pontos facultativos.
    Obrigatório agendamento eletrônico prévio. Disponíveis somente serviços essenciais.
     
  • Importante:
    - Uso de máscara obrigatório na entrada e durante a permanência no prédio.
    - Não será permitida a entrada de acompanhante(s).

 Para mais detalhes, acesse a página da Secretaria da Fazenda.

Obs.: A devolução de valores é de responsabilidade da Secretaria de Finanças.