- LEI Nº 13.241 , 12 DE DEZEMBRO DE 2001 _(DOM. 13.12.01-f.1)(Projeto de Lei nº 539/2001, do Executivo)
Dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 42.184, DE 11 DE JULHO DE 2002 –(DOM.12.07.02-f.2)Dispõe sobre a gestão financeira do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 42.736, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 –(DOM.20.12.02- f.1) Regulamenta a Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo e autoriza o Poder Público a delegar sua execução.
- LEI Nº 13.542, DE 24 DE MARÇO DE 2003 –(DOM.25.03.03-f.1)
(Projeto de Lei nº 91/02, do Vereador Alcides Amazonas - PC do B)
Dispõe sobre a proibição de novas aquisições de ônibus com motor dianteiro para operar no Sistema de Transporte Coletivo no Município de São Paulo e dá outras providências.
- LEI Nº 13.612, DE 26 DE JUNHO DE 2003 –(DOM.27.06.03-f.1)
(Projeto de Lei nº 221/03, do Vereador Antonio Carlos Rodrigues - PL)
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 13.542, de 24 de março de 2003, que dispõe sobre a proibição de novas aquisições de ônibus com motor dianteiro para operar no sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 43.908, DE 2 DE OUTUBRO DE 2003 –(DOM.03.10.03-f.1)
Regulamenta a Lei nº 13.542, de 24 de março de 2003, que dispõe sobre a proibição de novas aquisições de ônibus com motor dianteiro para operar no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de São Paulo.
- PORTARIA 10/05 - SMT –(DOM.04.03.05-f.29)
Transferir a gestão da execução dos serviços prestados.
- DECRETO Nº 46.367, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005 –(DOC.22.09.05- f.1)
Estabelece normas complementares para fiscalização e gestão do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001.
- DECRETO Nº 46.893, DE 6 DE JANEIRO DE 2006 –(DOC.07.01.06-f.1)
Dispõe sobre a política e a estrutura tarifárias, bem como sobre a fixação de valores das tarifas cobradas dos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo e estabelece normas para sua integração tarifária com o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano sobre Trilhos.
- DECRETO Nº 47.139, DE 27 DE MARÇO DE 2006(DOC.28.03.06-f.1)
Altera o artigo 45 do Decreto nº 42.736, de 19 de dezembro de 2002, que regulamenta a Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, para o fim de criar A Comissão de Acompanhamento da “Conta Sistema”, estabelecendo suas competências.
- DECRETO Nº 47.450, 6 DE JULHO DE 2006 –(DOC.07.07.06-f.1)
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 46.367, de 21 de setembro de 2005, o qual estabelece normas complementares para fiscalização e gestão do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, e revoga o Decreto nº 47.372, de 14 de junho de 2006.
- PORTARIA 161/06 - SMT –(DOC.03.08.06-f.26)
As concessionárias deverão manter dos seus motoristas ,em arquivo próprio, os documentos e informações
- Portaria nº 178/07-SMT.GAB.- (DOC.06.12.07- f.33)
Delega à São Paulo Transporte S.A. - SPTrans as competências que especifica.
- PORTARIA 178/06 - SMT –(DOC.02.09.06- f.27)
Dar nova redação aos incisos III, IV e V, do artigo 1º da Portaria nº 161/06- SMT.GAB.
- PORTARIA 211/06 - SMT –(DOC.13.12.06;f.240
Suspende toda e qualquer inclusão de veículos ônibus com motor dianteiro, pelos Concessionários e Permissionários do Sistema de Transporte.
- PORTARIA 213/06 - SMT –(DOC.15.12.06- f.53)
Altera a Portaria 97/05-Suspende motoristas do transporte coletivo das atividades em caso de acidente com vítima, até apresentar exame psicotécnico/sanidade.
- PORTARIA 214/06 - SMT –(DOC.16.12.06-f.54)
Cria o Certificado de Qualificação de Motorista-CONDUBUS
- Portaria n.º 001/07-SMT.GAB.(DOC.06.01.07;f.16)
Fica estabelecido em 60 km/h a velocidade máxima para os veículos do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros.
- Portaria n.º 065/07-SMT.GAB.(DOC.09.05.07- f.36)
Prorrogar até 06 de junho de 2007 o prazo estipulado no item II da Portaria n° 001/07, de 05 de janeiro de 2007.
- PORTARIA 4/07 - SMT –(DOC.01.02.07-f.28)
Aprovar a identidade visual do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros, especificada no Manual de identidade Visual dos Veículos.
- DECRETO Nº 48.139, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007 (DOC.16.02.07- f.1)
RETIFICAÇÃO
Altera o § 3º do artigo 1º e acresce o inciso III ao referido dispositivo do Decreto nº 47.450, de 6 de julho de 2006.
- DECRETO Nº 48.246, DE 3 DE ABRIL DE 2007-(DOC. 04.04.07- f.1)
Institui o Programa de Redução de Acidentes em Transportes no Município de São Paulo - PRAT.
- Portaria n.º 057/07-SMT.GAB. (DOC.05.04.07 – f.26)
Ficam indicados para compor o Grupo Executivo do Programa de Redução de Acidentes em Transportes no Município de São Paulo - PRAT
- Portaria nº 069/07-SMT.GAB.(DOC.02.06.07-f.58-60)
Estabelecer o valor da remuneração, por passageiro registrado
- Portaria nº 085/07-SMT.GAB(DOC.04.07.07-f.33)
“Aprovar o “Procedimento para Inspeção de Manutenção eConservação da Frota” dos veículos que compõem a frota deConcessionários e Permissionários.”
- LEI Nº 14.486, DE 19 DE JULHO DE 2007-(DOC. 20.07.07- f.2)
(Projeto de Lei nº 749/05, do Vereador Mário Dias - DEM)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de desinsetização periódica nos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte coletivo público de passageiros do Município de São Paulo.
- LEI Nº 14.490, DE 24 DE JULHO DE 2007-(DOC. 25.07.07-f.1)
(Projeto de Lei nº 156/07, do Vereador Antonio Carlos Rodrigues - PR)
Dispõe sobre a constituição, organização e montagem do Sistema Municipal de Transporte Público Urbano sobre Trilhos na área e nos termos que especifica, e dá outras providências.