Em São Paulo, a constante mudança de uso de solo em função da alteração do perfil econômico da cidade, principalmente nas antigas áreas industriais, favorece a descoberta de áreas contaminadas e indica que existe a possibilidade de sucederem problemas de poluição ambiental.
O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas (GTAC) foi instituído 2002 para acompanhar o gerenciamento de áreas contaminadas no município, na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo, e também divulga o Relatório de Áreas Contaminadas e Reabilitadas no Município de São Paulo, publicado trimestralmente.
O GTAC, em consonância com os artigos 37 e 137 da Lei Municipal nº 16.402/2016, e de acordo com o Decreto Municipal nº 58.625/2019 tem, entre outras atribuições:
• Emitir manifestação técnica no parcelamento do solo e emissão de alvarás, licenças de funcionamento, certificados de conclusão e outras situações específicas referentes ao uso e à ocupação do solo em áreas potencialmente contaminadas, suspeitas de contaminação, contaminadas ou em monitoramento ambiental;
• Emitir manifestação técnica de consulta prévia;
• Manter atualizado o Sistema de Informação de Gerenciamento de Áreas Contaminadas – SIGAC;
As demais legislações utilizadas por este GTAC, empregadas no desenvolvimento de suas atribuições, são:
Lei Federal n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais); Decreto Federal n° 6.514/2008; Lei Estadual n° 997/1976; Lei Estadual n° 9.999/1998; Lei Estadual n° 13.577/2009; Decreto Estadual n° 8.468/1976; Decreto Estadual nº 47.397/2002; Decreto Estadual n° 47.400/2002; Decreto Estadual 59.263/2013; Decisão de Diretoria CETESB nº 038/2017/C; Resolução SMA nº 100/2013; Resolução SMA 10/2017; Resolução SMA 11/2017; Lei Municipal nº 13.430/2002; Lei Municipal nº 13.564/2003; Lei Municipal n° 15.098/2010; Lei Municipal nº 16.050/2014; Decreto Municipal nº 42.319/2002; Decreto Municipal n° 42.833/2003; Decreto Municipal n° 51.436/2010; Decreto Municipal nº 55.036/2014 e poderão ser consideradas ainda as normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
CONTATO
As dúvidas podem ser dirimidas por meio do endereço eletrônico svmagtac@prefeitura.sp.gov.br.
Autuação de Processo Administrativo
Relatório de Áreas Contaminadas do Município - Abril/2024 - (Listagem de áreas contaminadas atualizada trimestralmente)
Perguntas Frequentes área contaminada