Conselhos e Órgãos Colegiados

Conselhos Municipais

Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).

O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.

Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.

O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos foi instituido pelo Código de Defesa do Usuário do Serviço Público pelo Decreto Municipal nº 58.426/2018 e encontra-se em processo de implementação.

A Lei Municipal 17.273, de 14 de janeiro de 2020, criou o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. A Lei está em fase de regulamentação.

Em 2013 teve início um processo participativo para a construção do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. O texto aguarda aprovação da Câmara Municipal (PL 236/2014).

>>Órgãos Colegiados

Órgãos Colegiados são aqueles em que há representações diversas e as decisões são tomadas em grupo, com o aproveitamento de experiências diferenciadas. São conhecidos pelos nomes de Conselhos, Comitês, Juntas, Câmaras, Colégios, Comissões, Equipes, Grupos de Trabalho, além de outros. Conselhos Municipais são instâncias temáticas que visam garantir a participação e o controle social das políticas públicas. Com caráter permanente, essas instâncias
são fundamentais para a formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.m de seus departamentos e diretorias, a gestão pública tem importante apoio por meio de Conselhos e de Órgãos Colegiados.

Órgãos colegiados são grupos com representações diversas; as decisões são tomadas em grupo, com o aproveitamento de experiências diferenciadas. São conhecidos por outros nomes, como Conselhos, Comitês, Juntas, Câmaras, Colégios, Comissões, Equipes, Grupos de Trabalho, dentre outros.

Veja, abaixo, as principais informações sobre os Conselhos e outros Órgãos Colegiados relacionados à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA):
 

- Comitê de Mudança do Clima e Ecoeconomia

- Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CONFEMA)

- Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CADES)

- Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz (CADES Regionais)

- Conselhos Gestores de Parques Municipais

- Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

- Conselhos Gestores das Áreas de Proteção Ambiental e Parque Natural