A Audiência Pública é um instrumento de participação popular, garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulado pela Lei Orgânica do Município.
É uma reunião, chamada pelo órgão competente ou em conjunto com entidades da sociedade civil, para expor e debater um determinado tema. É uma ferramenta de envolvimento da população para a formulação ou avaliação de uma política pública, a elaboração de um projeto de Lei ou a realização de empreendimentos que podem gerar impactos à vida das pessoas. Após a apresentação do tema, abre-se a palavra para a manifestação dos cidadãos presentes sobre o assunto.
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Nos dias 5 (terça-feira) e 6 (quarta-feira) de novembro, serão realizadas duas Audiências Públicas. Confira os editais de convite:
Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), nos termos da Lei Municipal no 15.723/2013 ou a que vier a substituí-la, passíveis de deferimento pelo CADES, referente à implantação do Empreendimento – CENTRO LOGÍSTICO SYSLOG SÃO PAULO, do Empreendedor – REC LOG SÃO PAULO EMPRRENDIMENTOS S.A.
Estudo de Impacto de Vizinha (RIV), nos termos da Lei Municipal no 15.723/2013 ou a que vier a substituí-la, passíveis de deferimento pelo CADES, referente à implantação do Empreendimento – CENTRO LOGÍSTICO SYSLOG SÃO PAULO, do Empreendedor – REC LOG SÃO PAULO EMPRRENDIMENTOS S.A.
Abaixo, os convites para os dois eventos: