O Grupo Técnico de Avaliação de Impacto Ambiental de Atividades Industriais (GTAIA-IND) é responsável pelo licenciamento ambiental das atividades industriais indicadas no Anexo I, item II da Deliberação CONSEMA Normativa 01/2014, incluindo as atividades de queima de combustíveis por Hotéis, Motéis e Apart-hotéis, na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA). O GTAIA-IND fornece os seguintes documentos:
Licença Ambiental Prévia e de Instalação - LAP-LAI (concomitante): através de uma única Licença Ambiental é aprovada a localização, a concepção e a instalação do empreendimento ou atividade, baseada em informações fornecidas pelo interessado no Memorial de Caracterização de Empreendimento – MCE.
- Licença Ambiental de Operação - LAO: é emitida após a Licença Prévia e de Instalação, aprovando o início da atividade. É concedida com base nas informações fornecidas pelo interessado no Memorial de Caracterização de Empreendimento – MCE.
- Licença Ambiental Prévia, de Instalação e de Operação: poderá ser emitida concomitantemente para atividades que atendam simultaneamente os critérios estabelecidos no § 2º do Art. 4º da Resolução n° 179/CADES/2016, ou que atendam ao disposto no § 3° do referido artigo.
- Renovação da Licença Ambiental de Operação: deverá ser solicitada para aqueles empreendimentos que possuem licença ambiental de operação dentro do prazo de validade.
- Certificado de Dispensa de Licença Ambiental: documento que atesta que a empresa/empreendimento desenvolverá no local indicado apenas atividades administrativas, atividades estritamente intelectuais, digitais ou artesanais, comerciais ou com a finalidade de depósito, entre outras, não havendo qualquer fabricação no local, sendo estas realizadas por terceiros.
- Alteração de Razão Social, Logradouro Público ou CNPJ: documento que altera a Licença Ambiental válida, com a finalidade de regularizar a Razão Social, o Logradouro Público ou o CNPJ da empresa licenciada.
- Manifestação Técnica Ambiental: documento no qual consta o posicionamento do Município de São Paulo quanto à viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade, para as quais o licenciamento ambiental é de competência da CETESB, em atendimento a Resolução SMA 22/09 e ao Parágrafo Único, do Artigo 5º da Resolução CONAMA 237/97.
- Regularização: documento emitido com a função de regularizar a situação da empresa e atividade desenvolvida.
- COMUNIQUE-SE: quando o munícipe recebe um “comunique-se”, em geral solicitando algum documento complementar, estes devem ser apresentados no setor de Protocolo da SVMA (Rua do Paraíso, 387 - piso térreo) para os processos físicos já autuados ou no expediente do GTAIA-IND quando o processo administrativo for eletrônico.
Para autuar novo processo administrativo, o interessado deverá preencher o Requerimento e o Memorial de Caracterização do Empreendimento - MCE e trazê-los em arquivo digital com extensão PDF, assim como os demais documentos necessários para autuação de cada tipo de processo solicitado, conforme Anexo I da Portaria 05/DECONT-G/2018, no Protocolo da SVMA.
Vale lembrar que os arquivos (extensão PDF) devem possuir no máximo 50megabytes e ser nomeados conforme a lista de documentos. Caso necessário, os arquivos devem ser divididos em 2 ou mais partes.
Atualmente, as taxas cobradas são (Decreto Municipal 58.049/2017):
• Taxa de recepção de documentos para autuação - eletrônico-SEI: R$ 19,90 até 50 megabytes;
• Valor complementar por megabyte adicional: R$ 1,95
• Taxa de Análise: conforme o assunto solicitado, a ser enviada por e-mail ao endereço eletrônico cadastrado no momento da autuação do processo.
Para maiores informações, entrar em contato com o DECONT-25/GTAIA-IND através do email gtaia_ind@prefeitura.sp.gov.br ou pelo telefone 5187-0346.