Devolução do IPVA para veículos elétricos

Os munícipes que adquiriram veículos elétricos ou com sistema híbrido em sua matriz energética podem solicitar a restituição parcial do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros adquiridos a partir de 2014, ano da Portaria (PORTARIA Nº 063/2015 – SVMA) que regulamenta essa devolução.

O proprietário deve fazer sua solicitação diretamente no site da Prefeitura, fornecendo seus dados pessoais, dados de conta bancária (modalidade conta-corrente) para a efetiva restituição e dados do veículo, como Renavam. A restituição é válida para até cinco anos da data de compra de veículo movido por energia de propulsão elétrica, a hidrogênio ou híbrido. As devoluções serão feitas pela Secretaria do Verde e do Meio Ambiente.

Como funciona
A Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM-SP receberá e disponibilizará os bancos de dados recebidos da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico – SF, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP e da Secretaria da Fazenda. O veículo precisa ter valor total máximo de até R$ 150.000,00.

O licenciamento do veículo deve estar regularizado no município no exercício correspondente ao lançamento do IPVA que gerou o crédito. O Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) deve apresentar o código que indique o uso de eletricidade ou gás hidrogênio, de forma exclusiva ou em associação com outros combustíveis. O proprietário ou o arrendatário mercantil do veículo não poderá estar inscrito no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, instituído pela Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005.

Como Solicitar
A solicitação é feita em formulário no qual o proprietário (ou arrendatário mercantil) do veículo deve indicar a placa, o código RENAVAM, o código de verificação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pela concessionária, os dados bancários para a restituição (banco, agência e conta corrente) e o número de inscrição do proprietário no CPF ou CNPJ, quando for pessoa jurídica.

Como o serviço é feito de forma digital, o solicitante deve baixar o arquivo, preencher os dados solicitados e ESCANEAR esse formulário e todos os documentos requeridos, transformando esse arquivo em um único PDF. Esse arquivo eletrônico deve ser trazido pessoalmente (por pen drive ou CD) no Protocolo.