Legislação

Legislação que embasa os trabalhos da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável

Lei nº 16.817 de 2 de fevereiro de 2018 - Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, institui o Programa de sua implementação e autoriza a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030).

Decreto Nº 59.020 de 21 de outubro de 2019 - Cria a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030.

Portaria SGM Nº 199 de 21 de julho de 2020 - Designa os representantes da sociedade civil e do poder público, titulares e suplentes, na Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030.

Decreto Nº 60.166 de 7 de abril de 2021 - Introduz alterações na composição e funcionamento da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030.

Portaria SGM Nº 142 de 6 de maio de 2021 - Atualiza os representantes do poder público para integrarem a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030.

Portaria SGM Nº 185 de 4 de junho de 2021 - Designa os representantes da sociedade civil e do poder público, titulares e suplentes, nas Câmaras Temáticas da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030

Portaria SGM Nº 251 de 29 de julho de 2021 - atualiza a representante suplente da Secretaria Municipal de Relações Internacionais para integrar a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030.

Portaria SGM Nº 252 de 29 de julho de 2021 - atualiza alguns representantes do poder público e da sociedade civil nas Câmaras Temáticas da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030.