Doações, Comodatos e Cooperações

Nessa seção podem ser encontradas informações a respeito de doações, comodatos, termos de cooperação e acordos de cooperação firmados pela Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) junto a entes privados sem ônus a municipalidade.

Cada uma das doações, cooperações ou comodatos é firmada com base em contratos.

Os contratos de Doações, Comodatos e Termos de Cooperação estabelecidos pela SVMA podem ser consultados nos links abaixo de cada uma das seções, junto das informações em formato de tabela.

2019

COOPERANTE   TIPO    REFERÊNCIA
ADESAMPA 01_19 - Termo de Acordo de Cooperação Técnica    Espaço Teia Pq Nascentes do Rib. Colônia
SENAC 01_19 - Termo de Cooperação Técnica   Projetos Acadêmicos 
INST. ATITUDE BRASIL 02_19 - Termo de Cooperação Técnica   Mutirões de limpeza em parques 
IFSP - CAMPUS SUZANO 03_19 - Termo de Cooperação Técnica   Curso de extensão universitária 
       
       
DOADOR TIPO   REFERÊNCIA
ÁGUA BOA 001_19 Doacao purificador de água   Purificador de água
B2S MARKETING 002_19 Doacao reforma de quadra    Reforma quadra Pq Benemérito Brás
THEKTON 003_19 Doacao equip.s de ginástica   Equips de ginástica Pq Trianon
ESCOLA ABERTA 004_19 Doacao pintura em graffitti   Graffiti no Pq Chácara do Jockey
ANA MARIA WILHEIM 005_19 Doacao Mobiliário    Mobiliário de Hugo França
NORBERTO R N SOBRINHO 006_19 Doacao eletroeletrônico   CPU itautec Infoway
METRO CÚBICO 007_19 Doacao serviço SCANNER   Proj piloto cadastramento arbóreo
       
       
 IPT 001_19 Convenio     Cooperação técnica
       
       
       

 

Outras informações dessa e de outras unidades da PMSP podem ser encontradas no Portal da Transparência ou no Diário Oficial da Cidade.

PORTARIA SVMA N° 19, DE ABRIL DE 2019
Estabelece os procedimentos administrativos internos para protocolo das propostas de parcerias junto à da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente (SVMA), sem quaisquer ônus ou encargos à Administração Pública Municipal.
 

DOAÇÕES E COMODATOS DE BENS

I - Termos de Doação consistem em instrumentos jurídicos pelo qual são firmadas parcerias da Administração Pública Municipal com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado visando regulamentar o recebimento de doações e/ou comodatos de bens, exceto imóveis, bem como de doações de direitos e/ou serviços;
Consulte o Decreto Municipal nº 40.384/2001 e o Decreto Municipal nº 58.102/2018.

II – O comodato é o empréstimo gratuito de bens móveis ou imóveis em que, por convenção das partes, alguém (comodante) cede para outro alguém (comodatário) o direito de uso temporário desse bem, devendo o uso ser feito conforme estabelecido previamente no contrato. O comodante guarda a propriedade da coisa e o comodatário adquire a posse. O comodante geralmente é o proprietário ou o usufrutuário. Ao final do período de vigência, o bem em comodato deve ser restituído, não podendo ser devolvido outro bem que não aquele que foi o originalmente cedido pelo comodante.
Consulte a Lei Federal nº 10.406/2002, Art. 579 a 585.

REQUISITOS
Art. 4º. Conforme disposto no artigo 19 do Decreto Municipal nº 58.102/2018, o proponente que desejar apresentar proposta de Doação ou Comodato deverá protocolar no Setor de Protocolos da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente-SVMA carta de intenção (anexo 2B ou anexo 2C) e envelope lacrado devidamente endereçado ao Gabinete do Secretário (anexo 2A), instruído com os seguintes documentos:

§1º. Tratando-se de pessoa física:
      I - Cópia do documento de identidade;
     II - Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
    III - Cópia de comprovante de residência atualizado;
    IV - Envelope lacrado, contendo:

a) A proposta de doação ou comodato de bem, direito ou serviço, com suas especificações, quantitativos, prazo de vigência ou execução e outras características necessárias à definição e delimitação do objeto da doação ou comodato, contidos em CD-ROM ou pen drive;
b) O valor de mercado do bem, direito ou serviço ofertado;
c) Declaração de propriedade do bem a ser doado ou cedido em comodato.

§2º. Tratando-se de pessoa jurídica:
I - Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado.
II – Cópia do Ato constitutivo e alterações subsequentes ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso.
III - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
IV - Cópia de Ata de Assembleia de diretoria ou outro instrumento que comprove os poderes do representante legal;
V - Cópia dos documentos pessoais do representante legal, tais como documento de identidade, CPF, comprovante de residência atualizado;

VI - Envelope lacrado, contendo:

a) A proposta de doação ou comodato de bem, direito ou serviço, com suas especificações, quantitativos, prazo de vigência ou execução e outras características necessárias à definição e delimitação do objeto da doação ou comodato, contidos em CD-ROM ou pen drive;
b) O valor de mercado do bem, direito ou serviço ofertado;
c) Declaração de propriedade do bem a ser doado ou cedido em comodato.

§3º.O envelope lacrado deverá conter, em sua parte externa e frontal, os dizeres conforme o anexo 2A.

§4º. A proposta deverá conter elementos técnicos suficientes para seu entendimento e posterior envio às aprovações pertinentes para sua execução.

COOPERAÇÕES
III - Termos de Cooperação: que consistem em instrumentos jurídicos pelo qual são firmadas parcerias da Administração Pública Municipal com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que visem a execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como a conservação de áreas municipais.

a) Consideram-se melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais os projetos, obras, serviços, ações e intervenções, relativos a bens públicos municipais e a bens privados ou públicos, inclusive federais e estaduais, tombados em caráter provisório ou definitivo, ou preservados, nos termos da legislação municipal, estadual ou federal pertinente, que resultem no atendimento do interesse público e na melhoria da qualidade da vida urbana.
Consulte o Decreto Municipal nº 52.062/2010 e o artigo 50 da Lei nº 14.223/2006.

REQUISITOS
O proponente que desejar apresentar proposta de Termo de Cooperação deverá protocolar no Setor de Protocolos da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente-SVMA (térreo) carta de intenção (anexo 1B ou anexo 1C) e envelope lacrado devidamente endereçado ao Gabinete do Secretário (anexo 1A), instruído com os seguintes documentos:
§1º. Tratando-se de pessoa física:
I - Cópia do documento de identidade;
II - Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
III - Cópia de comprovante de residência atualizado;
IV - Envelope lacrado, contendo:

a) A proposta (anexo 1D) de manutenção e/ou de realização das obras e/ou serviços, seus respectivos valores e a descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos pertinentes contidos em CD-ROM ou pen drive;
b) O valor financeiro total correspondente à proposta;
c) O período de vigência da cooperação (máximo 3 anos);
d) Quando houver, a proposta de contrapartida visual, em acordo com os critérios estabelecidos pela CPPU-Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, conforme estabelecido no Anexo 4.

§2º. Tratando-se de pessoa jurídica:
I - Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado;
II – Cópia do Ato constitutivo e alterações subsequentes ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso;
III - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
IV - Cópia de Ata de Assembleia de diretoria ou outro instrumento que comprove os poderes do representante legal;
V - Cópia dos documentos pessoais do representante legal, tais como documento de identidade, CPF, comprovante de residência atualizado;
VI - Envelope lacrado, contendo:

a) A proposta (anexo 1E) de manutenção e/ou de realização das obras e/ou serviços, seus respectivos valores e a descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos pertinentes contidos em CD-ROM ou pen drive.
b) O valor financeiro total correspondente à proposta.
c) O período de vigência da cooperação (máximo 3 anos).
d) Quando houver, a proposta de contrapartida visual, em acordo com os critérios estabelecidos pela CPPU- Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, conforme estabelecido no Anexo 4.

§3º. O envelope lacrado deverá conter, em sua parte externa e frontal, os dizeres conforme o anexo 1A.

§4º. A proposta deverá conter elementos técnicos suficientes para seu entendimento e posterior envio às aprovações pertinentes para sua execução.

§5º. Quando o bem público se constituir em parque municipal, o objeto da proposta deverá atender, obrigatoriamente, as especificações técnicas definidas pela Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal (CGPABI), tanto para os serviços técnicos de manejo e conservação de Parques, quanto para outros tipos de serviços e obras.

ACORDOS DE COOPERAÇÃO
IV - Acordos de Cooperação: que consistem em instrumentos jurídicos pelo qual são formalizadas as parcerias pela Administração Pública com Organizações da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam transferências de recursos financeiros.
Confira a Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 57.575/2016.

REQUISITOS
Art. 5º. Conforme disposto no artigo 33 do Decreto Municipal nº 57.575/2016, bem como do artigo 34, da Lei Federal nº 13.019/2014 , a Organização da Sociedade Civil proponente que desejar apresentar proposta de Acordo de Cooperação deverá protocolar no Setor de Protocolos da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente-SVMA carta de intenção (anexo 3B) e envelope lacrado devidamente endereçado ao Gabinete do Secretário (anexo 3A), instruído com os seguintes documentos:
I – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, demonstrando sua existência jurídica há, no mínimo, 1 (um) ano;
II - Certidão de Tributos Mobiliários – CTM, comprovando a regularidade perante a Fazenda do Município de São Paulo;
III - Certidão Negativa de Débito - CND/INSS e Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, para comprovar a regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, respectivamente;
IV - Comprovante de inexistência de registros no Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal;
V - Declaração, sob as penas da lei, de inexistência dos impedimentos para celebrar qualquer modalidade de parceria, conforme previsto no artigo 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
VI - declaração, sob as penas da lei, para os efeitos do artigo 7º do Decreto nº 53.177, de 4 de junho de 2012, assinada pelos dirigentes da organização da sociedade civil, atestando que não incidem nas vedações constantes do artigo 1º do referido decreto;
VII - declaração, sob as penas da lei, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz;
VIII - no caso de entidade já cadastrada, comprovante de inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS ou, no caso de entidades não cadastradas, formulário de solicitação de inscrição no CENTS, disponível na página eletrônica da Secretaria Municipal de Gestão, nos termos do Decreto nº 52.830, de 1º de dezembro de 2011;
IX - Demais documentos exigidos por legislação específica;
X - O plano de trabalho contendo a proposta (modelo anexo 3C) de acordo de cooperação, valor, projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos pertinentes contidos em CD-ROM ou pen drive;

§1º. O envelope lacrado deverá conter, em sua parte externa e frontal, os dizeres conforme o anexo 3A.

§2º. A proposta deverá conter elementos técnicos suficientes para seu entendimento e posterior envio às aprovações pertinentes para sua execução.

Para instruções mais detalhadas, o proponente pode utilizar os links da legislação:

PORTARIA SVMA 19 (16/04/2019

LEI 14223 (26/09/2006)

DECRETO Nº 52.062 (30/12/2010)

DECRETO Nº 40.384 (03/04/2001)

DECRETO Nº 57.575 (29/12/2016)

DECRETO Nº 52.830 (01/12/2011)

MODELOS

Os anexos desta Portaria indicam modelo de endereçamento de envelope para o Termo de Cooperação (ANEXO 1-A); modelo de Carta de Intenção para propostas de Cooperação por Pessoa Jurídica (ANEXO 1-C), que vai no lado externo do envelope); modelo de Proposta de Cooperação por Pessoa Jurídica, que vai dentro do envelope (ANEXO 1-E); modelos de contrapartidas visuais, com relação do valor investido x área de logo e tempo de exposição (ANEXO 4).