Doações, Comodatos e Cooperações

Nessa seção podem ser encontradas informações a respeito de doações, comodatos e termos de cooperação firmados pela Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) junto a entes privados. Cada uma das doações, cooperações ou comodatos é firmada com base em contratos.

Os contratos de Doações, Comodatos e Termos de Cooperação estabelecidos pela SVMA podem ser consultados nos links abaixo de cada uma das seções, junto das informações em formato de tabela.

Outras informações dessa e de outras unidades da PMSP podem ser encontradas no Portal da Transparência ou no Diário Oficial da Cidade.

DOAÇÕES

Doações envolvem o ato de transferir gratuitamente para a administração municipal, de forma legal, um bem, quantia, imóvel ou serviço que constituam objeto de propriedade ou patrimônio de pessoa física ou jurídica privada.
A legislação que dispõe sobre o tema no município de São Paulo está regulamentada pelos Decretos Municipais nº 40.384/2001, 48.909/2007, 52.062/2010 e 55.152/2014.

REQUISITOS

Segundo o disposto no artigo 4º da Portaria nº 088/2017 da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, para que se realize um Termo de Doação (conforme o Decreto Municipal nº 40.384, de 03 de abril de 2001) ou um Termo de Cooperação (conforme o Decreto Municipal nº 52.062 de 30 de dezembro de 2010), o proponente deve protocolar na sede da SVMA uma Carta de Intenção com a descrição do projeto de Doação ou Cooperação a ser realizada, instruída com:

Tratando-se de PESSOA FÍSICA:
I - cópia do documento de identidade;
II - cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
III - cópia do comprovante de residência;
IV - envelope lacrado, contendo:
a) A proposta de manutenção e/ou de realização das obras e/ou serviços, seus respectivos valores e a descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis e outros documentos pertinentes.
b) O valor financeiro total correspondente à proposta (o valor financeiro da proposta não corresponde a qualquer pagamento efetuado pela SVMA, mas apenas indica quanto vale monetariamente a proposta protocolada).
c) O período de vigência da cooperação (máximo de 3 anos).
d) Quando houver, a proposta de contrapartida visual, de acordo com os critérios estabelecidos.

Veja aqui um modelo de carta de intenção para Pessoa Física.

Tratando-se de PESSOA JURÍDICA:
I - Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado.
II – Cópia do Ato constitutivo e alterações subsequentes ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso.
III - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
IV – Cópia de ata de assembleia de diretoria ou outro instrumento que comprove os poderes do representante legal.
V – Cópia dos documentos pessoais do representante legal.
VI - envelope lacrado, contendo:
a) A proposta de manutenção e/ou de realização das obras e/ou serviços, seus respectivos valores e a descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis e outros documentos pertinentes.
b) O valor financeiro total correspondente à proposta. (o valor financeiro da proposta não corresponde a qualquer pagamento efetuado pela SVMA, mas apenas indica quanto vale monetariamente a proposta protocolada).
c) O período de vigência da cooperação (máximo 3 anos).
d) Quando houver, a proposta de contrapartida visual, em acordo com os critérios estabelecidos.

Modelos de Carta de Intenção

Confira alguns modelos de Carta de Intenção para empresas (PJ):

Doação de bens por empresas (PJ)

Doação de Serviços por empresas (PJ)

Modelo de Cooperação Genérica (PJ)

 

Modelos de Contrapartida

Confira também os Modelos de Contrapartida Visual Parte I e Contrapartida Visual Parte II, assim como os Modelos de Contrapartida Parte I e Contrapartida Parte II.

Para instruções mais detalhadas, o proponente pode utilizar os links da legislação:
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-88-de-22-de-novembro-de-2017
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-14223-de-26-de-setembro-de-2006
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-52062-de-30-de-dezembro-de-2010
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-40384-de-03-de-abril-de-2001



Acesse a lista de Doações em formato xls, ods, csv

Para conferir as Doações e a íntegra dos contratos de Doações clique aqui.

COMODATOS

O comodato é o empréstimo gratuito de bens móveis ou imóveis em que, por convenção das partes, alguém (comodante) cede para outro alguém (comodatário) o direito de uso temporário desse bem, devendo o uso ser feito conforme estabelecido previamente no contrato. O comodante guarda a propriedade da coisa e o comodatário adquire a posse. O comodante geralmente é o proprietário ou o usufrutuário. Ao final do período de vigência, o bem em comodato deve ser restituído, não podendo ser devolvido outro bem que não aquele que foi o originalmente cedido pelo comodante.

A legislação que dispõe sobre o tema está regulamentada no Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002, Art. 579 à 585).
A Secretaria não possui nenhum tipo de comodato celebrado com entes privados.

TERMOS DE COOPERAÇÃO

Consideram-se termos de cooperação parcerias para melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais ou projetos, obras, serviços, ações e intervenções, relativos a bens públicos municipais e a bens privados ou públicos, inclusive federais e estaduais, tombados provisória ou permanentemente ou preservados por legislação municipal, estadual ou federal pertinente.

A legislação que dispõe sobre o tema está regulamentada pelos Decretos Municipais nº 52.062/2010, 48.909/2007.
Acesse a lista de Termos de Cooperação em formato xls, ods, csv
Para conferir os Termos de Cooperação e a íntegra dos contratos dos Termos de Cooperação clique aqui.