Certificado de Regularidade

Setor responsável: INFO

Documento equivalente ao Auto de Conclusão, ao Habite-se, ao Auto de Vistoria e ao Alvará de Conservação.

Pode ser utilizado para instruir pedidos de Licença de Funcionamento, Aprovação de Reformas e para comprovar a regularidade do imóvel perante o INSS ou à fiscalização municipal, Cartório de Registro de Imóveis.

 

Procedimento de solicitação:

ONLINE
Clique no link para solicitar - CEDI ONLINE

 

PESSOALMENTE
No serviço de protocolo de SEL, Rua São Bento, 405 - 8° andar, de 2° a 6° feira das 9:00 às 17:00 horas.
Munido obrigatoriamente de:
-  número do CPF ou CNPJ do requerente;
-  número do cadastro do imóvel no IPTU da edificação objeto da solicitação;
-  endereço completo (incluindo CEP) da edificação objeto da solicitação.

Para imprimir o Requerimento CLIQUE AQUI

Protocolo e retirada do documento: no serviço de protocolo de SEL - Rua São Bento, 405 - 8° andar, de 2° a 6° feira das 9:00 às 17:00 horas, prazo disponível para retirada, após a emissão, 30 dias.

 

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Consulta ao documento:
A autenticidade poderá ser consultada através do número do documento e do IPTU no site:

Consulta Autenticidade e Validade do Certificado de Regularidade da Edificação