A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) possui um banco de dados com informações e registros das edificações da Cidade de São Paulo, o Cadastro de Edificação do Município – CEDI, instituído pela Lei n.º 8.382/7. Através do CEDI é possível emitir o Histórico da Edificação, que é o documento que comprova a situação da edificação, ou seja, se está regular ou irregular.
Três documentos podem ser gerados a partir do CEDI:
1. Certificado de Regularidade da Edificação:
É o documento equivalente ao Auto de Conclusão, ao Habite-se, ao Auto de Vistoria e ao Alvará de Conservação. Pode ser utilizado para instruir pedidos de Licença de Funcionamento, Aprovação de Reformas e para comprovar a regularidade do imóvel perante o INSS, a fiscalização municipal e o Cartório de Registro de Imóveis.
2. Histórico da Edificação:
É o documento que comprova a situação da edificação a partir de 01 de janeiro de 1976 no que concerne a sua regularidade ou irregularidade perante a legislação edilícia.
3. Notificação de Irregularidade da Edificação:
É o documento que comprova a irregularidade da edificação perante a legislação edilícia.
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Você poderá solicitar e imprimir os documentos referentes ao Cadastro de Edificações - CEDI pela internet.
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- requerimento devidamente preenchido (acesse aqui); Após o protocolamento, retire o documento no serviço de protocolo de SMUL. O prazo disponível para retirada é de 30 dias após a emissão.
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Você pode consultar a autenticidade do Certificado de Regularidade ou do Histórico da Edificação: - AUTENTICIDADE DO HISTÓRICO DA EDIFICAÇÃO |
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- Acesse o site da consulta do CEDI - Histórico da Edificação - Informe o número do contribuinte (SQL - Setor Quadra Lote) sem pontos, vírgulas ou traços e clique em consultar. - Em seguida os dados do imóvel e o Histórico da Edificação serão exibidos na tela. |
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