SLCe - +info

Informações sobre a ferramenta +info, do SLCe.

 O que é

O +info é uma ferramenta online, composta por uma seleção de normativas, que visa auxiliar o entendimento de “comunique-ses” e indeferimentos feitos no âmbito do Sistema Eletrônico de Licenciamento de Construções - SLCe. Ela possui caráter meramente suplementar, não substituindo o conhecimento obrigatório da legislação pelos envolvidos (cujas responsabilidades são definidas em lei), nem se constituindo como meio de publicidade ou oficialidade dos conteúdo dos atos (que possuem entes e meios próprios para essa finalidade, listados abaixo).

Os conteúdos do +info são voltados ao escopo do SLCe - que é o dos menores empreendimentos -, e, assim, não necessariamente se aplicarão ao licenciamento de empreendimentos maiores.

Legenda

LM = Lei Municipal
LE = Lei Estadual
LF = Lei Federal
DM = Decreto Municipal
DE = Decreto Estadual
DF = Decreto Federal
“+” = com as alterações feitas pelo ato (acréscimos, alterações e/ou revogações)

Onde encontrar normativas

As normativas podem ser consultadas diretamente nos seus locais oficiais de publicação, os Diários Oficiais, disponíveis nos sites:

Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC: http://www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/
Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE: https://www.imprensaoficial.com.br/
Diário Oficial da União - DOU: http://portal.imprensanacional.gov.br/

No município de São Paulo, há dois locais principais para a consulta de atos normativos:

Prefeitura – Legislação Municipal: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/
Câmara – Legislação: http://www.saopaulo.sp.leg.br/biblioteca/legislacao/

E alguns específicos e secundários:

Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO:

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/urbanismo/licenciamentos/colegiados/index.php?p=149312

Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU:

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/urbanismo/participacao_social/conselhos_e_orgaos_colegiados/ctlu/index.php?p=170695

Especificamente para os principais marcos urbanísticos e edilícios municipais (Plano Diretor Estratégico – PDE, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS, e Legislação de Obras e Edificações – LOE), especialmente para seus conteúdos anexos (quadros, listas e sobretudo mapas), mas também para publicações ilustrativas e relacionadas a estes marcos, recomendamos acessar o site Gestão Urbana, no link: https://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/ .