Aprova Rápido

Confira aqui os detalhes para protocolar o seu processo no Aprova Rápido

O Aprova Rápido é um procedimento para a aprovação rápida dos projetos de edificações, que visa conferir agilidade à análise aos pedidos de licenciamento edilício de competência da SEL que forem protocolados a partir de 12 de março de 2018 e que atendam aos requisitos previstos no Decreto nº 58.955/2019 com alterações dadas pelo Decreto nº 59.455/20.


Cumpre esclarecer que não se aplica o procedimento Aprova Rápido aos pedidos de Alvarás de Aprovação e Execução para Residência Unifamiliar (R1), ainda que sejam de competência de análise e decisão do Grupo Técnico de Licenciamento Eletrônico – GTEL no âmbito da Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL, conforme dispõe o Decreto nº 58.056/17. Nesses casos, os alvarás são emitidos por via eletrônica através do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Construções – SLCe, de acordo com o Art. 2º do mesmo decreto.
 

O projeto Aprova Rápido tem como objetivo reduzir os prazos de aprovação de empreendimentos e emitir alvarás entre 75 e 130 dias. Regulamentado pela Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL (antiga SMUL), o novo sistema está vigorando desde março de 2018.

A aplicação do procedimento Aprova Rápido ocorrerá por opção do interessado, no ato do protocolo do pedido de licenciamento da edificação, apenas para os pedidos cuja competência de análise seja de SEL, com exceção do uso R1. Será analisada a admissibilidade do pedido no procedimento Aprova Rápido e, caso constatado o descumprimento de qualquer requisito previsto no decreto e/ou Instruções Normativas, o processo será remetido à via de aprovação ordinária.

A Instrução Normativa nº 006/2020 SEL.G dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos processos administrativos protocolados pelo Portal de Processos Administrativos da Prefeitura através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do procedimento APROVA RÁPIDO de acordo com o estabelecido no Decreto nº 58.955 de 20 de setembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 59.455 de 19 de maio de 2020.

 

MANUAL DO MUNÍCIPE: Procedimento Aprova Rápido


1. REQUISITOS

a) Ficha Técnica: antes de aprovar um projeto, o interessado precisa ter conhecimento específico do terreno onde pretende construir. Para solicitar a geração de uma ficha técnica é necessário clicar neste link e seguir as instruções.

b) TAR: como foi descrito na contextualização deste manual, o TAR (Termo de Responsabilidade pelo Cumprimento da Legislação Aplicada ao Projeto Arquitetônico), anexo à Instrução Normativa nº 006/2020 SEL.G, é o documento por meio do qual o responsável técnico pelo projeto declara as características básicas do projeto. Para preencher o TAR é necessário se basear nos dados resultantes da emissão da ficha técnica e do projeto previsto. 

c) Peças gráficas: no Aprova Rápido as peças gráficas devem ser apresentadas no formato DWF pelo motivo de resultar em um arquivo fechado, sem a possibilidade de edição, ao contrário dos arquivos no formato DWG. Isto garante que ninguém além do autor do projeto poderá fazer edições ou alterações.
Mas o arquivo salvo na extensão DWF permite que sejam feitas conferências e anotações muito importantes no processo de análise permitindo a explicitação de eventuais 'comunique-ses'.
Durante o processo de análise dos projetos notou-se que havia, na maioria dos casos, incompatibilidade no fechamento do desenho apresentado com o posicionamento da chancela de aprovação.
Este tutorial tem o objetivo de oferecer as orientações para a configuração das folhas de desenho.

Faça o download das folhas de desenho (formato DWT):

Folha A0
Folha A1
Folha A2
Folha A3


d) Instrução Normativa - Requisitos de documentação, plantas e taxas: como resultado do preenchimento do TAR, e consulta à Instrução Normativa nº 006/SEL-G/2020, publicada em 5 de dezembro de 2020, será possível a identificação dos documentos e requisitos a serem apresentados a caráter obrigatório no momento de protocolar o processo.

 

2. PROTOCOLO DO PROCESSO

Cumpridos todos os requisitos do procedimento Aprova Rápido, siga as instruções contidas no Art. 2º da Instrução Normativa nº 006/SEL-G/2020.

1. Preenchimento do Requerimento on-line através do link;

2. Pagamento da TEV-COE;

3. Acesso pelo requerente ao Portal de Processos Administrativos para dar continuidade ao protocolo do pedido de licenciamento em meio eletrônico;

4. Acesso, por parte de todos os envolvidos no processo (proprietários, possuidores, representantes legais, responsáveis técnicos, etc.), ao Portal de Processos Administrativos para assinatura eletrônica (“Aceite”) no processo;

5. Pagamento da guia DAMSP de preços públicos, certificando-se de que possui todos os documentos necessários para o Aprova Rápido, listados na Instrução Normativa nº 006/SEL-G/2020.

 

Atenção: o aceite no Portal de Processos Administrativos de todos os envolvidos no processo deve ser dado no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos a partir da data de autuação. Após o pagamento da guia de serviços de expediente o processo será gerado automaticamente, não havendo mais a possibilidade de devolução de taxas no caso de desistência do processo.

 

3. PROCESSO

Uma vez efetivado o protocolo, caso o processo seja considerado admissível no procedimento APROVA RÁPIDO, os prazos de análise seguirão os estabelecidos no Decreto 58.955/2019 com as alterações dadas pelo Decreto 59.455/2020.


Relatório de Aprovações

• Relatório de aprovação dos projetos do Aprova Rápido

 


Legislação | Aprova Rápido

Decreto nº 58.955/2019

Decreto 59.455/2020

Instrução Normativa nº 006/SEL-G/2020

Anexo I – Modelos de Tabelas/Legenda para instrução da análise de SVMA

Anexo II - TAR para Alvará de Aprovação de Edificação Nova

Anexo III - TAR para Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova

Anexo IV - TAR para Alvará de Execução de Edificação Nova

Anexo V - TAR para Projeto Modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova

Anexo VI - TAR para Alvará de Aprovação de Reforma

Anexo VII - TAR para Alvará de Aprovação e Execução de Reforma

Anexo VIII - TAR para Alvará de Execução de Reforma

Anexo IX - Declaração para Alvará de Autorização para Estande de Vendas