Aprova Rápido

Confira aqui os detalhes para protocolar o seu processo no Aprova Rápido

O Aprova Rápido é um procedimento para a aprovação rápida dos projetos de edificações, que visa conferir agilidade à análise aos pedidos de Alvarás de Aprovação e de Alvarás de Aprovação e Execução de edificações novas de competência da SMUL que forem protocolados a partir de 12 de março de 2018 e que atendam aos requisitos previstos no Decreto nº 58.028/2017.

O projeto Aprova Rápido tem como objetivo reduzir os prazos de aprovação de empreendimentos e emitir alvarás entre 75 e 130 dias. Regulamentado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), o novo sistema está vigorando desde março de 2018.

A aplicação do procedimento Aprova Rápido ocorrerá por opção do interessado, no ato do protocolo do pedido de licenciamento da edificação. Será analisada a admissibilidade do pedido no procedimento Aprova Rápido e, caso constatado o descumprimento de qualquer requisito previsto no decreto, o processo será remetido à via de aprovação ordinária. 

A Instrução Normativa nº 001/2019/SMUL.G também estabeleceu que os pedidos de Alvarás de Aprovação de Edificação Nova e de Alvarás de Aprovação e Execução de Edificação Nova no âmbito do Aprova Rápido serão formulados através do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, com o contéudo disponibilizado pela Prefeitura na página da SMUL.

A Instrução Normativa nº 002/2019 SMUL.G apresenta, em seu Anexo II, o TAR (Termo de Responsabilidade pelo Cumprimento da Legislação Aplicada ao Projeto Arquitetônico), tanto para Aprovação de Edificação Nova, quanto para Aprovação e Execução de Edificação Nova. O devido documento deverá ser preenchido e assinado pelo interessado previamente ao início do processo com o propósito de informar as características do projeto de empreendimento. O TAR é o documento por meio do qual o responsável técnico pelo projeto declara as características básicas do projeto, que implicam no conhecimento e pleno atendimento dos parâmetros e exigências do Plano Diretor Estratégico, da Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, do Código de Obras e Edificações e demais legislações urbanísticas e normas técnicas vigentes na esfera municipal, estadual e federal. 

 

 

MANUAL DO MUNÍCIPE: Procedimento Aprova Rápido



1. REQUISITOS

 + ou  +

 

a) Ficha Técnica: Antes de aprovar um projeto, o interessado precisa ter conhecimento específico do terreno onde pretende construir. Para solicitar a geração de uma ficha técnica é necessário clicar neste link e seguir as instruções


b) TAR: Como foi descrito na contextualização deste manual, o TAR (Termo de Responsabilidade pelo Cumprimento da Legislação Aplicada ao Projeto Arquitetônico), anexo II da Instrução Normativa nº 002/2019/SMUL.G, é o documento por meio do qual o responsável técnico pelo projeto declara as características básicas do projeto. Para preencher o TAR é necessário se basear nos dados resultantes da emissão da ficha técnica e do projeto previsto. O interessado deve acessar a página do TAR e responder as perguntas no documento.

Clique aqui para preencher o TAR referente à Aprovação de Edificação Nova

Clique Aqui para preencher o TAR referente à Aprovação e Execução de Edificação Nova


c) Instrução Normativa - Requisitos de documentação, plantas e taxas: Como resultado do preenchimento do TAR, e consulta à Instrução Normativa nº 002/2019 SMUL.G, republicada em 8 de janeiro de 2019, será possível a identificação dos documentos e requisitos a serem apresentados a caráter obrigatório no momento de protocolar o processo.

 

2. PROTOCOLO DO PROCESSO

Cumpridos todos os requisitos do procedimento Aprova Rápido, siga as instruções contidas no Art. 3º da Instrução Normativa/002/2019/SMUL-G.

1. Preenchimento do Requerimento on-line através do link

2. Pagamento da TEV-COE;

3. Acesso pelo requerente ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações) no link para dar continuidade ao protocolo do pedido de licenciamento em meio eletrônico.

4. Acesso por todos os envolvidos no processo (proprietários/possuidores, responsáveis técnicos, etc.) ao sistema SEI para dar o ‘aceite’ no processo;

5. Pagamento da guia DAMSP de preços públicos, certificando-se de que possui todos os documentos necessários para o Aprova Rápido, listados na Instrução Normativa/002/2019/SMUL-G.

Atenção: Apenas efetue o pagamento da guia DAMSP de preços públicos após o aceite via SEI de todos os envolvidos no processo. Após a baixa da referida Guia emitida pelo SEI, não será possível a desistência do pedido.

 

3. PROCESSO

Uma vez efetivado o protocolo, caso o processo seja considerado admissível no procedimento APROVA RÁPIDO, os prazos de análise seguirão os estabelecidos no Decreto 58.028/2017, com as alterações dadas pelo Decreto 58.130/2018.


Relatório de Aprovações

• Relatório de aprovação dos projetos do Aprova Rápido

 

Legislação | Aprova Rápido

Decreto nº 58.028/2017

Decreto nº 58.130/2018

Instrução Normativa nº 001/SMUL-G/2019

Instrução Normativa nº 002/SMUL-G/2019