Aprova Rápido

Confira aqui os detalhes para protocolar o seu processo no Aprova Rápido

O Aprova Rápido é um procedimento para a aprovação rápida dos projetos de edificações, que visa conferir agilidade à análise aos pedidos de Alvará de Aprovação e Alvará de Aprovação e Execução de edificações novas, de Alvará de Execução (quando vinculado a pedido de Alvará de Aprovação emitido pelo procedimento APROVA RÁPIDO), de Projeto Modificativo (quando vinculado a Alvará de Execução emitido pelo procedimento APROVA RÁPIDO) e de Alvará de Autorização para Estande de Vendas (quando vinculado a pedido de Alvará de Aprovação ou Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova dentro do procedimento APROVA RÁPIDO) de competência da SEL que forem protocolados a partir de 12 de março de 2018 e que atendam aos requisitos previstos no Decreto nº 58.955/2019.


Cumpre esclarecer que não se aplica o procedimento Aprova Rápido aos pedidos de Alvarás de Aprovação e Execução para Residência Unifamiliar (R1), ainda que sejam de competência de análise e decisão do Grupo Técnico de Licenciamento Eletrônico – GTEL no âmbito da Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL, conforme dispõe o Decreto nº 58.056/17. Nesses casos, os alvarás são emitidos por via eletrônica através do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Construções – SLCe, de acordo com o Art. 2º do mesmo decreto.
 

O projeto Aprova Rápido tem como objetivo reduzir os prazos de aprovação de empreendimentos e emitir alvarás entre 75 e 130 dias. Regulamentado pela então Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), o novo sistema está vigorando desde março de 2018

A aplicação do procedimento Aprova Rápido ocorrerá por opção do interessado, no ato do protocolo do pedido de licenciamento da edificação, apenas para os pedidos cuja competência de análise seja de SEL, com exceção do uso R1. Será analisada a admissibilidade do pedido no procedimento Aprova Rápido e, caso constatado o descumprimento de qualquer requisito previsto no decreto, o processo será remetido à via de aprovação ordinária.

A Instrução Normativa nº 001/2019/SMUL.G  estabeleceu que os pedidos de Alvarás de Aprovação de Edificação Nova e de Alvarás de Aprovação e Execução de Edificação Nova no âmbito do Aprova Rápido serão formulados através do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, com o conteúdo disponibilizado pela Prefeitura na página da SEL.

A Instrução Normativa nº 002/2019 SMUL.G apresenta, em seu Anexo II, o TAR - Termo de Responsabilidade pelo Cumprimento da Legislação Aplicada ao Projeto Arquitetônico, tanto para Aprovação de Edificação Nova, quanto para Aprovação e Execução de Edificação Nova, documento por meio do qual o responsável técnico pelo projeto declara as características básicas do projeto, que implicam no conhecimento e pleno atendimento dos parâmetros e exigências do Plano Diretor Estratégico, da Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, do Código de Obras e Edificações e demais legislações urbanísticas e normas técnicas vigentes na esfera municipal, estadual e federal. O referido documento deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo interessado previamente ao início do processo com o propósito de informar as características do projeto de empreendimento.

Informa, ainda, toda a documentação exigida pelas Secretarias envolvidas no Aprova Rápido para a instrução dos pedidos.

 A Instrução Normativa nº 001/2019 SEL.G promoveu ajustes nos procedimentos aplicáveis aos processos protocolados pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito do Aprova Rápido, que se fizeram necessários em função da sua aplicação.

A Instrução Normativa nº 004/2019 SEL.G dispõe sobre a instrução de pedidos de Alvarás de Execução, Projetos Modificativos de Alvarás de Aprovação e Execução de Edificação Nova e Alvará de Autorização para Estande de Vendas no âmbito do procedimento APROVA RÁPIDO e estabelece procedimentos complementares para os pedidos protocolados pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI.”.

 

 

MANUAL DO MUNÍCIPE: Procedimento Aprova Rápido



1. REQUISITOS

     Ficha Técnica + Aprovação ou Aprovação e execução + Instrução Normativa

a) Ficha Técnica: Antes de aprovar um projeto, o interessado precisa ter conhecimento específico do terreno onde pretende construir. Para solicitar a geração de uma ficha técnica é necessário clicar neste link e seguir as instruções


b) TAR: Como foi descrito na contextualização deste manual, o TAR (Termo de Responsabilidade pelo Cumprimento da Legislação Aplicada ao Projeto Arquitetônico), anexo II da Instrução Normativa nº 002/2019/SMUL.G, é o documento por meio do qual o responsável técnico pelo projeto declara as características básicas do projeto. Para preencher o TAR é necessário se basear nos dados resultantes da emissão da ficha técnica e do projeto previsto. O interessado deve acessar a página do TAR e responder as perguntas no documento.

Clique Aqui para preencher as Declarações para Alvará de Autorização para implantação de Estande de Vendas
Clique Aqui para preencher o TAR para Alvará de Aprovação de Edificação Nova
Clique Aqui para preencher o TAR para Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova
Clique aqui para preencher o TAR para Alvará de Execução
Clique Aqui para preencher o TAR para Projeto Modificativo de • Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova
 

c) Peças gráficas: no Aprova Rápido as peças gráficas devem ser apresentadas no formato DWF pelo motivo de resultar em um arquivo fechado, sem a possibilidade de edição, ao contrário dos arquivos no formato DWG. Isto garante que ninguém além do autor do projeto poderá fazer edições ou alterações.
Mas o arquivo salvo na extensão DWF permite que sejam feitas conferências e anotações muito importantes no processo de análise permitindo a explicitação de eventuais comunique-ses.
Durante o processo de análise dos projetos notou-se que havia, na maioria dos casos, incompatibilidade no fechamento do desenho apresentado com o posicionamento da chancela de aprovação.
Este tutorial tem o objetivo de oferecer as orientações para a configuração das folhas de desenho.
Faça o download das folhas de desenho (formato DWT)


Folha A0
Folha A1
Folha A2
Folha A3


d) Instrução Normativa - Requisitos de documentação, plantas e taxas: Como resultado do preenchimento do TAR, e consulta à Instrução Normativa nº 002/2019 SMUL.G, republicada em 8 de janeiro de 2019, será possível a identificação dos documentos e requisitos a serem apresentados a caráter obrigatório no momento de protocolar o processo.

 

2. PROTOCOLO DO PROCESSO

Cumpridos todos os requisitos do procedimento Aprova Rápido, siga as instruções contidas no Art. 3º da Instrução Normativa/002/2019/SMUL-G.

1. Preenchimento do Requerimento on-line através do link

2. Pagamento da TEV-COE;

3. Acesso pelo requerente ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações) no link para dar continuidade ao protocolo do pedido de licenciamento em meio eletrônico.

4. Acesso por todos os envolvidos no processo (proprietários/possuidores, responsáveis técnicos, etc.) ao sistema SEI para dar o ‘aceite’ no processo;

5. Pagamento da guia DAMSP de preços públicos, certificando-se de que possui todos os documentos necessários para o Aprova Rápido, listados na Instrução Normativa/002/2019/SMUL-G.

Atenção: Apenas efetue o pagamento da guia DAMSP de preços públicos após o aceite via SEI de todos os envolvidos no processo. Após a baixa da referida Guia emitida pelo SEI, não será possível a desistência do pedido.

 

3. PROCESSO

Uma vez efetivado o protocolo, caso o processo seja considerado admissível no procedimento APROVA RÁPIDO, os prazos de análise seguirão os estabelecidos no Decreto 58.028/2017, com as alterações dadas pelo Decreto 58.130/2018.


Relatório de Aprovações

• Relatório de aprovação dos projetos do Aprova Rápido

 


Legislação | Aprova Rápido

Decreto nº 58.028/2017

Decreto nº 58.130/2018

Decreto nº 58.955/2019

Instrução Normativa nº 001/SMUL-G/2019


Instrução Normativa nº 002/SMUL-G/2019

Instrução Normativa nº 001/2019 SEL.G

Instrução Normativa nº 004/2019 SEL.G | Anexos