Lei 17.202, de 16 de outubro de 2019 (Lei de Regularização de Edificações)
Planilha de Cálculo do Valor da Outorga Onerosa
Lei 16.050, de 31 de julho de 2014 (PDE) e Lei 16.402, de 22 de março de 2016 (LPUOS)
Planilha de Cálculo do Valor da Outorga Onerosa (arquivo no formato .xlsm)
Lei 16.050, de 31 de julho de 2014 (PDE) e Lei 13.885, de 25 de agosto de 2004 (LPUOS)
Planilha de Cálculo do Valor da Outorga Onerosa (arquivo no formato .xlsm)