Planilhas de Cálculo do Valor da Outorga Onerosa

Lei 17.202, de 16 de outubro de 2019 (Lei de Regularização de Edificações)

Planilha de Cálculo do Valor da Outorga Onerosa

 

Lei 16.050, de 31 de julho de 2014 (PDE) e Lei 16.402, de 22 de março de 2016 (LPUOS)

Planilha de Cálculo do Valor da Outorga Onerosa (arquivo no formato .xlsm)

 

Lei 16.050, de 31 de julho de 2014 (PDE) e Lei 13.885, de 25 de agosto de 2004 (LPUOS)

Planilha de Cálculo do Valor da Outorga Onerosa (arquivo no formato .xlsm)

Confira os anexos da Portaria nº 018/SEL-G