Planilhas de Cálculo do Valor da Outorga Onerosa

Lei 17.202, de 16 de outubro de 2019 (Lei de Regularização de Edificações)

Planilha de Cálculo do Valor da Outorga Onerosa

 

Planilha Outorga Onerosa para processos protocolados após a publicação ou com opção da Lei 16.402/2016

Planilha de Cálculo (arquivo no formato .xlsm)

 

Planilha Outorga Onerosa para processos protocolados após a publicação ou com opção da Lei 16.050/2014

Planilha de Cálculo (arquivo no formato .xlsm)