Lei 16.050, de 31 de julho de 2014 (PDE) e Lei 13.885, de 25 de agosto de 2004 (LPUOS)

Planilha de Cálculo do Valor da Outorga Onerosa

Confira os anexos da da Portaria nº 018/SEL-G

 

Lei 16.050, de 31 de julho de 2014 (PDE) e Lei 16.402, de 22 de março de 2016 (LPUOS)

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