Lei 17.202, de 16 de outubro de 2019 (Lei de Regularização de Edificações)

Planilha de Cálculo do Valor da Outorga Onerosa

 

Planilha Outorga Onerosa para processos protocolados após a publicação ou com opção da Lei 16.402/2016

Planilha de Cálculo (arquivo no formato .xlsm)

 

Planilha Outorga Onerosa para processos protocolados após a publicação ou com opção da Lei 16.050/2014

Planilha de Cálculo (arquivo no formato .xlsm)