Lei 17.202, de 16 de outubro de 2019 (Lei de Regularização de Edificações)
Planilha de Cálculo do Valor da Outorga Onerosa
Planilha Outorga Onerosa para processos protocolados após a publicação ou com opção da Lei 16.402/2016
Planilha de Cálculo (arquivo no formato .xlsm)
Planilha Outorga Onerosa para processos protocolados após a publicação ou com opção da Lei 16.050/2014
Planilha de Cálculo (arquivo no formato .xlsm)
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ATENÇÃO A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) esclarece que as planilhas são válidas para cálculo de outorga onerosa somente para processos com fundamento na Lei 16.050/2014 - Plano Diretor Estratégico (PDE), Lei 16.402/2016 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), a Lei de Zoneamento, ou Lei 17.202/2019 - Lei de Regularização de Edificações. A elaboração de planilhas que considerem a Lei 17.975/2023 (Revisão Parcial do Plano Diretor) e Lei 18.081/2024 (Revisão Intermediária da Lei de Zoneamento) depende de regulamentações das legislações. |