Lei 17.202, de 16 de outubro de 2019 (Lei de Regularização de Edificações)
Planilha de Cálculo do Valor da Outorga Onerosa
Planilha Outorga Onerosa para processos protocolados após a publicação ou com opção da Lei 16.402/2016
Planilha de Cálculo (arquivo no formato .xlsm)
Planilha Outorga Onerosa para processos protocolados após a publicação ou com opção da Lei 16.050/2014
Planilha de Cálculo (arquivo no formato .xlsm)