Guia para aprovação de projetos HIS – HMP

EXCLUÍDOS DA DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA HIS E HMP EM ZEIS

Para os casos relacionados a seguir, deverão ser observados as condições de instalação do uso e os parâmetros urbanísticos indicados nos Quadros 02/i e 02/j da Parte III da Lei 13.885/04:

• Áreas verdes, equipamentos sociais de abastecimento, assistência social, cultura, educação, esportes, lazer, recreação, saúde e segurança em terrenos públicos edificados ou não.

• Equipamentos sociais necessariamente conveniados ao poder público em terrenos particulares edificados ou não

• Templos religiosos em terrenos particulares edificados ou não, com área de até 500,00m² na data de aprovação do PDE.

• Lotes regulares não edificados com área igual ou inferior a 250m² em ZEIS 1,2 E 4;

• Lotes regulares não edificados com área igual ou inferior a 500m² em ZEIS 3.