Guia para aprovação de projetos HIS – HMP

Passo 7 - Legislação Vigente

Para HIS e HMP devem ser observadas as normas, índices e parâmetros definidos em Decreto Específico conforme artigo 194 da Lei 13.885/04.


• Lei 13.430/02 – Plano Diretor Estratégico - PDE
• Lei 13.885/04 – Plano Regional Estratégico - PRE
• Lei 11.228/92 e Decreto 32.329/92 COE – Código de Obras e Edificações
• Lei 15.358/11 – desenho Universal
• Decretos 44.667/04 - Específico HIS/HMP, e alterações:
     · Decreto 45.127/04
     · Decreto 47.702/06 – Revoga o art. 3º do Decreto 44.667/04.
     · Decreto 49.130/08 – Definição de área útil;
     · Decreto 51.674/10 – Revogado;
     · Decreto 54.074/13
• Decreto 47.702/06 – altera parcialmente o Decreto 44.667/04.
• Decreto 31.601/92 (para empreendimentos protocolados antes de 13/09/02);
• Decreto 49.130/08 – definição de área útil;
• Decreto 51.674/10 – revogado;
• Decreto 53.889/13 (Compensação Ambiental);
• Decreto 53.942/13 (vagas destinadas a bicicletas) – exclusivo para HMP
• Decreto 49.148/08 (sistema de aquecimento solar) – exclusivo para HMP
• Portaria nº 748/SEHAB.G/04 - convênio com HABI. Em atualização face a implantação da nova secretaria - SEL
• Portaria nº 900/SEHAB G/95- Plano Integrado. Em atualização face a implantação da nova secretaria - SEL
• NBR 9050/2004 – Acessibilidade.