Prefeitura apresenta Minuta Final da Revisão da Lei de Zoneamento

Reuniões com colegiados e audiência pública devolutiva acontecem neste mês


A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), disponibilizou, na sexta-feira (05), a Minuta Final da Revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), mais conhecida como Lei de Zoneamento (Lei 16.402/2016). O texto será apresentado neste mês aos colegiados Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU) e Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU) e à população em uma Audiência Pública Devolutiva on-line. Acesse nesta página a Minuta, arquivos relacionados e informações sobre o processo participativo

O processo de revisão da Lei de Zoneamento teve início em 2017. Nos primeiros três anos (2017 a 2019), foi realizada uma série de atividades como produção de estudos e análises e apresentação da 1ª e 2ª Minuta de Projeto de Lei em consultas públicas on-line, audiências públicas e diálogos com colegiados.   

Em dezembro de 2019, momento em que a 2ª Minuta de Projeto de Lei era submetida à população, o processo revisional foi suspenso pela Justiça, em virtude de uma liminar proferida na Ação nº 1071161-30.2019.8.26.0053, que questionava o processo participativo da Revisão. Em 2022, essa ação foi julgada improcedente, possibilitando ao Município retomar a Minuta cuja elaboração havia sido suspensa.   

A Revisão da Lei de Zoneamento busca rever aspectos pontuais para a melhoria da aplicação da legislação de 2016. Não serão criadas novas zonas de uso e não serão alterados perímetros daquelas já existentes. A Minuta Final de Projeto de Lei apresentada considerou o PL 127/2023 (Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico) e os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2304556-40.2020.8.26.0000), que determinou a inaplicabilidade de alguns dispositivos da Lei 16.402/2016.  

Concluídos os debates com a sociedade, a Minuta Final de Projeto de Lei será encaminhada à Câmara Municipal.   

 

Debates sobre a Minuta Final

A SMUL promoverá três agendas para que a população e a sociedade civil organizada apreciem e debatam a Minuta Final da Revisão da Lei de Zoneamento:   

 

Reunião com a Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU
Data: 17 de maio de 2023  
Horário: 14h  
Acompanhe no canal da SMUL no YouTube   

 

Reunião com o Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU  
Data: 18 de maio de 2023  
Horário: 14h  
Acompanhe no canal da SMUL no YouTube   

 

Audiência Pública Devolutiva  
Data: 18 de maio de 2023  
Horário: 19h  
Participe através do Microsoft Teams ou  acompanhe no canal da SMUL no Youtube   

 

 

Processo Participativo

O desenvolvimento da proposta de revisão da Lei nº 16.402, de 22 de maio de 2016, teve início em 2017. Ao longo de três anos (2017 a 2019), foi realizada uma série de atividades como parte do processo de elaboração de uma proposta de revisão ou promoção de pequenos ajustes na referida lei.  

Depois de trabalhos internos como a produção de estudos e relatórios de análise, a Prefeitura de São Paulo apresentou em 2018 a 1ª Minuta de Projeto de Lei com proposta de ajustes para a LPUOS. Esse texto foi submetido à consulta pública, diálogos com colegiados (CMPU, CTLU e CMH) e audiências públicas regionalizadas. Todas as contribuições recolhidas foram sistematizadas e, em outubro de 2019, a 2ª Minuta de Projeto de Lei foi apresentada à população para uma nova rodada de audiências públicas e diálogos com colegiados.     

Em maio de 2023, a Prefeitura apresentou a Minuta Final da Revisão da Lei de Zoneamento.