A Prefeitura de São Paulo encaminhou, nesta quarta-feira (30), um projeto de lei (PL 670/2022) à Câmara Municipal para prorrogar o prazo para concluir a Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE) até 31 de março de 2023. A medida é necessária diante da inviabilidade do cumprimento do prazo atual (31 de dezembro de 2022) em virtude, especialmente, do impacto da suspensão, por ação judicial, do processo participativo entre os meses de maio e julho deste ano. É objetivo do Município garantir a ampla participação popular como foi pactuada, inclusive durante a Etapa 3 da Revisão, período em que a minuta de projeto de lei será disponibilizada à população para novas contribuições.

A Revisão do PDE é uma obrigação legal prevista na própria lei do Plano Diretor (16.050/2014). Em seu artigo 4º, ela diz que o "Executivo deverá encaminhar ao Legislativo municipal proposta de revisão, a ser elaborada de forma participativa, em 2021". Todavia, este prazo precisou ser revisto duas vezes (Lei 17.725/2021 e Lei 17.837/2022) em razão de imprevistos, como a pandemia da Covid-19 e ações judiciais que resultaram em suspensões do processo participativo da Revisão nos anos de 2021 e 2022. A legislação atual determina que a Administração Municipal conclua a Revisão do PDE até o dia 31 de dezembro de 2022.

Através do PL 670/2022, o Executivo solicita ao Legislativo a prorrogação do prazo para entregar a Revisão até 31 de março de 2023. O projeto de lei necessitará de aprovação em dois turnos na Câmara Municipal. Depois, seguirá para a sanção do prefeito Ricardo Nunes.

A proposta de extensão considera diversos fatores que prejudicaram o prazo inicialmente pactuado para a finalização da Revisão do Plano Diretor neste ano. O principal deles foi a suspensão do processo participativo por 55 dias, entre os meses de maio e julho deste ano, decorrente de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, além do impacto no cronograma do processo participativo causado pelos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2022 (Decreto nº 61.965/2022).

 

Balanço Etapa 2

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) encerrou, neste mês de novembro, a Etapa 2 da Revisão do PDE. Nesta etapa, os munícipes tiveram a oportunidade de enviar suas propostas e sinalizar os ajustes pretendidos. Ao todo, entre os meses de setembro e novembro, foram realizadas 20 atividades participativas. Foram elas: consulta pública online aberta por 31 dias no site Participe+; 18 reuniões com conselhos municipais envolvendo 78 Órgãos Colegiados e Seminário presencial, em parceria com o Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU), com grande adesão de público e de palestrantes renomados de universidades e organizações afins.

Todas essas contribuições estão em fase de sistematização pelo Município e serão divulgadas com a apresentação de uma minuta de projeto de lei prevista para o mês de dezembro. Na Etapa 3, esse documento final será submetido à Consulta Pública para uma nova rodada de contribuições da população para, posteriormente, ser enviado à Câmara Municipal de São Paulo.

 

Por que revisar o Plano Diretor?

Como toda política de longo prazo, a de desenvolvimento urbano, regulada pelo Plano Diretor, prevê a realização dos objetivos previstos até 2029, com base nos mecanismos e instrumentos instituídos para o planejamento e desenvolvimento da cidade. O objetivo da revisão é fazer aperfeiçoamentos e ajustes à luz da realidade atual desde o início de sua vigência. Esses ajustes respeitarão todas as premissas que o Plano Diretor de 2014 propõe em relação aos Objetivos e Diretrizes da Política de Desenvolvimento Urbano estabelecida. A participação social é essencial para a construção de uma proposta de revisão à altura dos desafios e pluralidades de São Paulo.

 

Passo a passo da revisão do PDE

Em 2021, a Prefeitura iniciou a Revisão, cumprindo etapas importantes, como a divulgação de relatórios de monitoramento e respectivos estudos técnicos, a busca ativa da população para conscientização do processo revisional e recolhimento de contribuições e a realização de reuniões temáticas virtuais. Todo o trabalho realizado permitiu a continuidade desse processo em 2022 com debates com a sociedade acerca dos limites da Revisão e das propostas de ajuste na lei.