A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL, assinou nesta segunda-feira, dia 17, a escritura de concessão de uso de três áreas públicas para a implantação de novas unidades do SESC – Serviço Social do Comércio. Todas as áreas serão concedidas durante um período de 99 anos e, em contrapartida, o SESC deverá oferecer nas novas unidades diversas atividades artísticas, informativas e educacionais.
Uma das áreas está localizada na Zona Norte e será destinada à implantação da nova unidade do SESC Pirituba. Situada na Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, a área possui 22.993,10 m² e deverá oferecer à população, como contrapartida exigida pelo Município, exposições de cunho artístico e informativo, espetáculos e intervenções artísticas, incluir artistas locais em sua programação artística além de manter acesso às bibliotecas e promover jogos recreativos para as crianças.
Com área de 21.754,89 m², o SESC São Miguel será instalado na Avenida Pires do Rio, Zona Leste da cidade. Em contrapartida, a unidade deverá disponibilizar o uso das instalações da unidade a título gratuito para a concretização de ações dos órgãos públicos, além de 20% das vagas em cursos, oficinas, seminários e atividades de caráter pedagógico, cultural e esportivo aos profissionais da rede municipal de ensino.
O terceiro terreno está localizado na Rua Xavier Curado, na Zona Sul, utilizado pelo SESC Ipiranga. A área de concessão é de 3.209,13 m², e como contrapartida, a unidade deverá ceder as instalações para a realização de eventos e manter o Centro de Convivência da Terceira Idade Professora Maria do Carmo Cesar Bevilaqua e as atividades de recreação comunitária nele desenvolvidas. Também deverá oferecer oficinas de capacitação aos profissionais da educação que atuam na área esportiva ou artística.
Como funciona a concessão de áreas públicas?
A solicitação de uma área pública deve partir do próprio interessado. Além da concessão, outros tipos de pedidos podem ser feitos entre eles: doação de área, permissão de uso gratuito, permissão de uso oneroso e permuta de área. Todos os pedidos são analisados por CGPATRI – Coordenadoria de Gestão do Patrimônio, da Secretaria Municipal de Licenciamento, com base no Decreto nº 52.201/11 e demais legislações aplicáveis. De acordo com o regramento, o Município sempre exige contrapartidas sociais ou ações de melhorias para a cidade de acordo com o tipo de serviço que o interessado irá realizar na área a ser cedida.
Podemos destacar outros três projetos memoráveis aprovados por CGPATRI: o departamento concedeu por 40 anos o uso da área ocupada na Avenida Paulista pelo Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand (MASP), uma das mais importantes instituições culturais brasileiras. Para a Fundação Dorina Nowill para Cegos, entidade dedicada à inclusão social de pessoas com deficiência visual, foi permitida o uso de uma área na Vila Clementino. Já para o Hospital Santa Joana, que construiu uma passarela em área pública para interligação ao prédio do hospital, foi emitida uma permissão de uso, porém onerosa.
Como é solicitada uma área pública?
O interessado por uma área pública deve autuar pedido em CGPATRI, evidenciando o uso que se pretende dar ao local e escolhendo uma das modalidades disponíveis, isto é, aquisição, permissão de uso, concessão e permuta.
Em seguida, o processo segue para instrução e levantamento das informações da área pelo setor de engenharia da Coordenadoria. A depender do processo, são consultados demais órgãos municipais. Com todos os pareceres sejam favoráveis, o processo seguirá para a Casa Civil, onde será encaminhado como Projeto de Lei à Câmara Municipal. Aprovada pelos vereadores, a lei é enviada para a sanção do Prefeito e, com isso, retorna à CGPATRI para lavratura da escritura de doação e tratativas com o cartório.