Legislação

Portarias

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PORTARIAS


Portaria nº 614/SEHAB-G/01 - (Publicada em 14 de setembro de 2001)

Portaria nº 001/ SEHAB- CONTRU - (Publicada em 20 de fevereiro de 2004)

 

2013

Portaria nº 162/PREF/2013 - (Publicada em 22 de maio de 2013) - Designar para integrarem o Grupo Técnico de Gestão do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Construções – SLC, nos termos do Decreto 53.860, de 25 de abril de 2013,

Portaria nº 211/SEHAB - (Publicada em 25 de maio de 2013) - Altera para 396/12 (SEHAB) - Intitui Grupo Técnico Especial de Análise - GTEA para proceder análise técnica e decidir pedidos de regulamentação edificações em SEHAB

Portaria nº 001/SEL/2013 - (Publicada em 28 de junho 2013, republicada em 29 de junho de 2013) *

Portaria nº 001/SEL/2013 - (Publicada em 17 de julho de 2013, republicada em 18 de julho de 2013) - Estabelece as atribuições da Unidade de Gestão Técnica de Análise - GTEC. Revoga p/ 396/12 e 211/13 (SEHAB)

 

2014

Portaria nº 172/SEL-G/2014 - (Publicada em 10 de junho de 2014) - Sistemática de análise conjunta de desmembramento de gleba sem destinação de áreas públicas e de desdobro de lote, vinculado a projetos de edificação

Portaria nº 173/SEL-G/2014 - (Publicada em 10 de junho de 2014) - Procedimento para obtenção de TVEO

Portaria n° 174/SEL-G/2014 - (Publicada em 06 de junho de 2014) – Comunicado de despacho e comunique-se, além do Diário Oficial por correio ou e-mail *

Portaria nº 178/SEL-G/2014 - (Publicada em 30 de julho de 2014) - Competência da aplicação da Lei 13.558/03 e 13.876/14 em ZEIS

Portaria nº 179/SEL-G/2014 - (Publicada em 27 de agosto de 2014) - Procedimentos visando agilizar e organizar a análise e decisão de pedidos de regularização de edificação – lei 13.558/03 e 13.876/04

Portaria nº 187/SEL-G/2014 - (Publicada em 02 de outubro de 2014) - Procedimentos para instalações de elementos decorativos - natal

Portaria nº 192/SEL-G/2014 - (Publicada em 27 de novembro de 2014) – Ficha de Dados Urbanisticos

 

2015

Portaria n° 015/SEL-G/2015 - (Publicada em 13 de junho de 2015) - Análise e decisão das solicitações relativas à Alvará de Licença para Residência Unifamiliar, Alvará de Aprovação de R1 e Alvará de Execução de R1, protocolados até 13 de abril de 2015, permanecem na competência das Subprefeituras *

Portaria nº 018/SEL-G/2015 - (Publicada em 30 de julho de 2015) - Regulamenta a cobrança da Outorga Onerosa para os pedidos protocolados após 31 de julho de 2014 e/ou aqueles que optaram sua análise pelo PDE nos termos do seu artigo 380

Portaria n° 019/SEL-G/2015 - (Publicada em 31 de julho de 2015) - Cria a Coordenação de Gestão de Licenciamento Eletrônico, Informatização e Geoprocessamento-CEIGEO 

Portaria nº 025/SEL-G/2015 - ( Publicada em 22 de outubro de 2015) - Estabelece os termos para os pedidos de regularização de edificações. Revoga p 9/15 (SEL)
ANEXO 3 da Portaria 025/SEL-G/2015 - (Republicada em 27 de outubro de 2015 por incorreções)

Portaria nº 027/SEL-G/2015 - (Publicada em 17 de outubro de 2015) - Declaração Especial - Operação Natal/15 - Medidas de segurança e riscos decorrentes reformas/instalação elementos decorativos/cenários/estruturas/equipamentos transitórios.

Portaria nº 029/SEL-G/2015 - (Publicada em 22 de outubro de 2015) - O GTEC 1 será composto pelos seguintes técnicos e coordenado
pela primeira indicada. *

Portaria nº 033/SEL-G/2015 - (Publicada em 17 de novembro de 2015) - Os procedimentos para informação da incidência das restrições estabelecidas pelo Comando Aéreo da Aeronáutica – COMAER, dos pedidos de licenciamento de edificações e parcelamento do solo deverão atender *

Portaria nº 034/SEL-G/2015 - (Publicada em 25 de novembro de 2015) - Delega à Coordenadoria de Edificação de Uso Comercial e Industrial (COMIN) competência para análise e decisão dos pedidos das categorias de uso que especifica. 

Portaria nº 035/SEL-G/2015 - (Publicada em 25 de novembro de 2015) - Delega ao Supervisor Geral de Administração e Finanças (SGAF - G) a competência para indeferir em primeira instância pedidos de alvarás referentes a edificação em que comunique-se não foi atendido dentro do prazo estabelecido pelo item 4.1.1.1 da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992. *

Portaria nº 036/SEL-G/2015 - (Publicada em 17 de dezembro de 2015)  - Padroniza os procedimentos e documentos necessários para a elaboração e apreciação das minutas de escritura de doação de área.

 

2016

Portaria nº 012/SEL-G/2016 - (Publicada em 4 de março de 2016) - Cria Grupo de Análise de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social - EHIS, com a atribuição de analisar os processos autuados pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP, decorrentes de chamamentos relativos à seleção de empresas do ramo da Construção Civil para a produção de unidades habitacionais em imóveis de propriedade e em desapropriação pela COHAB no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV Faixa 1, e chamamentos promovidos pela SEHAB e COHAB relativos à seleção de entidades organizadoras interessadas em promover empreendimentos habitacionais de interesse Social em imóveis disponibilizados por meio destes procedimentos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV/FDS, e analisar EHIS por solicitação dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.

Portaria nº 015/SEL-G/2016- (Publicada em 3 de maio de 2016) - Normatiza procedimentos de análise técnica e decisão dos pedidos de licenciamento de obras e edificações em face dos novos conceitos introduzidos pela Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprova o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.

Portaria nº 018/SEL-G/2016 - Parte 01 / Parte 02 (Publicada em 26 de maio de 2016) - Normatiza os procedimentos e os documentos necessários para o licenciamento de Helipontos e Heliportos estabelecidos na Lei nº 15.723, de 24 de abril de 2013 e no seu decreto regulamentador nº 56.941, de 18 de abril de 2016.

Portaria nº 019/SEL-G/2016 Parte 01 / Parte 02 (Republicada em 10 de junho de 2016) - Dá nova redação ao item 3 do inciso II da PORTARIA Nº 018/SEL-G/2015

Portaria nº 031/SEL-G/2016 (Publicada em 21 de setembro de 2016) -  Declaração Especial - Operação Natal/16 - Medidas de segurança e riscos decorrentes reformas/instalação elementos decorativos/cenários/estruturas/equipamentos transitórios.

Portaria nº 036/SEL-G/2016 (Publicada em 04 de outubro de 2016) - Designa a composição da Secretaria Executiva da Subcomissão de Análise Integrada de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social (SAEHIS).

Portaria nº 037/SEL-G/2016 (Publicada em 22 de novembro de 2016) - Resolveque os processos autuados por meio eletrônico no âmbito do Sistema de Licenciamento de Construções – SLC e comunicados para procederem ao protocolamento da documentação em papel, nos termos do artigo 9º do Decreto n° 56.059, de 13 de abril de 2015 e item 6.1 da Ordem de Serviço nº 004/SEL-G, de 25 de julho de 2015, cujo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do comunicado no Diário Oficial da Cidade, tenha escoado, serão indeferidos observando-se o disposto nesta portaria. 

Portaria nº 044/SEL-G/2016 - Publicada em 20 de dezembro de 2016 - Estabelece procedimentos para os processos nos quais se aplica o alargamento de calçadas estabelecido no artigo 11 do Decreto nº 57.377, de 11 de outubro de 2016

Portaria nº 045/SEL-G/2016 - Dá nova redação ao item IV-1.3 e IV-2 da PORTARIA Nº 36/SEL-G/2015, publicada em 18/12/15.

Portaria nº 046/SEL-G/2016 - Parte 01 | Parte 02 - Publicada em 27 de dezembro de 2016 - Revoga as disposições da PORTARIA Nº 015/SEL-G/2016, publicada em 3 de maio de 2016.

 

2017

Portaria nº 18/SMUL-G/2017 - Publicada em 17 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre delegação de competências ao Chefe de Gabinete e ao Coordenador Geral da Coordenadoria de Administração e Finanças da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL.

Portaria nº 057/SMUL-G/2017 - Publicada em 15 de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre a vinculação da Coordenação de Gestão de Licenciamento Eletrônico à Supervisora Geral de Informação.

Portaria nº 066/PREF/2017 - Publicada em 14 de março de 2017 - Designar para integrar o Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Faria Lima

Portaria nº 069/PREF/2017 - Publicada em 18 de março de 2017 - Designar para integrar o Grupo Técnico de Trabalho da Operação Urbana Centro

Portaria nº 073/PREF/2017 - Publicada em 23 de março de 2017 - Designar para integrar o Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca 

Portaria nº 073/SMUL-G/2017 - Publicada em 24 de fevereiro de 2017 - Designar para integrar a Subcomissão de Análise Integrada de Empreendimentos de Parcelamento do Solo – SAEPS

Portaria nº 074/PREF/2017 - Publicada em 24 de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre designação de novos Coordenadores do Projeto de Cooperação Técnica Internacional nº 914BRZ5015 – UNESCO

Portaria nº 075/PREF/2017 - Publicada em 25 de março de 2017  - Designar para integrar a Comissão Executiva da Operação Urbana Centro

Portaria nº 076/SMUL-G/2017 - Publicada em 3 de março de 2017 - Fica atribuída à servidora Elaine Cristina Gabriel, RF nº 508.868-2 a competência para indeferir, em primeira instância, os requerimentos iniciais de emissão de alvarás referentes a edificações, nos termos do item 4.1.1.1 da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992.

Portaria nº 097/PREF/2017 - Publicada em 20 de abril de 2017 - Alterar a composição do Grupo Técnico de Gestão do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Construções – SLC para fazer constar a participação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, em substituição à Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL, bem como a participação da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais – SMPR, em substituição à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP, para atender ao disposto nos artigos 3º e 4º do Decreto 57.576, de 1º de janeiro de 2017

Portaria 97/SMUL-G/2017 - Publicada em 19 de abril de 2017 - Composição e designação do SLCe

Portaria nº 099/SMUL-G/2017 - Publicada em 30 de março de 2017 - Dispõe sobre a publicação das doações de área formalizadas pelas Coordenadorias da SMUL no Portal da Transparência e dá outras providências.

Portaria nº 152/SMUL-G/207 - Publicada em 12 de maio de 2017 - Constitui, conforme disposto no artigo 43, do Decreto n.° 57.576, de 1º de Janeiro de 2017, o Conselho de Gestão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL/CG.

Portaria nº 175/SMUL-G/2017 - Publicada em 7 de junho de 2017 - Constituir Grupo de Trabalho para avaliar a necessidade de anulação da aprovação do projeto modificativo apresentado no Processo Administrativo nº 2008-0.051.944-9 em razão das irregularidades apontadas pelo Departamento de Procedimentos Disciplinares no relatório de fls. 841/843 e acolhidas pelo Secretário de Negócios Jurídicos a fls. 845 do mesmo Processo Administrativo.

Portaria nº 221/SMUL-G/2017 - Publicada em 21 de julho de 2017 - Estabelece a documentação necessária e os padrões de apresentação dos projetos para a instrução dos pedidos relacionados à atividade edilícia.
Obs: neste link,é é possível ter acesso ao arquivo em PDF do Capítulo 6 da Portaria nº 221/SMUL-G/2017, onde os desenhos do projeto simplificado estão coloridos e com boa qualidade.
Qualquer dúvida entrar em contato imprensasmul@prefeitura.sp.gov.br

Portaria nº 224/SMUL-G/2017 - Publicada em 28 de julho de 2017 - Constitui Grupo de Trabalho para avaliar a pertinência de instauração de procedimento visando à anulação do Auto de Regularização nº 2009/37158-00, expedido no Processo nº 2003-1.062.401-7, e do Alvará de Aprovação e Execução de Reforma nº 2010/51277-00, expedido no Processo nº 2005-0.021.130-9, diante dos indícios de irregularidades apontadas pelo Departamento de Procedimentos Disciplinares no relatório de fls. 1776/1886 do Processo Administrativo nº 2012-0.239.005-2.

Portaria nº 255/SMUL-G/2017 - Publicada em 22 de agosto de 2017 - Ficam adotados modelos de minutas de doação de área.

Portaria nº 268/SMUL-G/2017 - Publicada em 30 de agosto de 2017 - Normatização dos procedimentos e os documentos necessários para o licenciamento de Helipontos
Obs: neste link é possivel fazer o download do anexo único da Portaria nº 268/SMUL-G/2017 para preenchimento das informações.
Qualquer dúvida entrar em contato imprensasmul@prefeitura.sp.gov.br

Portaria nº 296/SMUL-G/2017 - Publicada em 29 de setembro de 2017 - Regras fiscalização dos estabelecimentos comerciais quanto à segurança de uso e aos riscos decorrentes de reformas, adaptações, implantações de estruturas e equipamentos transitórios para as festas de fim de ano.

Portaria nº 335/SMUL-G/2017 - Publicada em 19 de outubro de 2017 - Indica servidores para exercerem as atribuições das Secretarias Executivas do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU e da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU.

Portaria nº 374/SMUL-G/2017 - Publicada em 13 de dezembro de 2017 - Disciplina os procedimentos e documentos necessários ao protocolo de processos eletrônicos pelo sistema SEI e dá outras providências, no âmbito de atuação do Departamento de Uso e Ocupação do Solo – DEUSO da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL).

 

2018

Portaria nº 81/SMUL-G/2018 - Publicada em 19 de março de 2018 - Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial para regulamentar o procedimento de expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e para os órgãos da Administração Direta e Indireta no Município de São Paulo.

Portaria nº 339/SMUL-G/2018 - Publicada em 24 de outubro de 2018 - Designa integrantes para a Equipe Técnica de Análise, do Grupo Técnico de Licenciamento Eletrônico – GTEL.

 

PORTARIAS CONJUNTAS

Portaria Conjunta nº 001/2013/SEL/SIURB/SVMA/SEHAB - (Publicada em 24 de outubro de 2013) - Os documentos referidos no Anexo I desta Portaria Conjunta são exigidos para o protocolamento de pedido de licenciamento de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS nas modalidades

Portaria Conjunta Nº 001/2014 SMDU/SEL/SMSP - (Publicada em 29 de agosto de 2014) - Normatiza procedimentos de análise técnica e decisão dos pedidos de licenciamento de obras e edificações em face dos novos conceitos introduzidos pela Lei 16.050/14.

Portaria Conjunta  Nº 001/2015 SEL/SIURB/SVMA - (Publicada em 10 de fevereiro de 2015) - Normatizar procedimentos de análise técnica e decisão dos pedidos de licenciamento de obras e edificações em imóveis junto a corpo d’água

Portaria Conjunta Nº 002/2015 SEL/ SVMA - (Publicada em 13 de junho de 2015) - Normatizar procedimentos de análise técnica e decisão dos pedidos de licenciamento de obras e edificações em imóveis junto a corpo d’água

Portaria Conjunta Nº 004/2016 SEL/SMDU/SEHAB - Parte 01 Parte 02 - (Publicada em 28 de julho de 2016) - Estabelece as condições para o cumprimento da Cota de Solidariedade por meio de depósito em conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB.

 

PORTARIAS INTERSECRETARIAIS

Portaria Intersecretarial 001/01 - SEHAB/SIS - (Publicada em 29 de agosto de 2001) - Aprovar o Certificado de Acessibilidade, conforme modelo anexo a esta Portaria, cuja emissão está disponível pelo sistema SISACOE.

Portaria Intersecretarial nº 001/2013 SEL/SEHAB/SMSP - (Publicada em 9 de maio de 2013) - Procedimentos para Emissão Via Eletrônica dos Alvarás de Aprovação e Execução

Portaria Intersecretarial  Nº 01/2014 SMT/SEL/SMSP - (Publicada em 9 de outubro de 2014) - normatizar procedimentos de análise técnica e decisão dos pedidos de Licenciamento de Obras e Edificações e dos pedidos de Certidão de Diretrizes de SMT, em face dos novos conceitos introduzidos pela Lei 16.050, de 31 de julho de 2014

Portaria Intersecretarial nº 005/2016 SEL/SEHAB/SF (Publicada em 2 de setembro de 2016) - Estabelece os procedimentos para designar ou denominar as vias de núcleos de ocupação irregulares, dentro do Programa Denominar e Existir

Portaria Intersecretaria nº 006/2016 SF/SEL/SMSP (Publicada em 14 de dezembro de 2016) - Dispõe sobre a utilização do Cadastro Imobiliário Fiscal para a consecução das atribuições da Secretaria Municipal de Licenciamento e da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras e disciplina os procedimentos de divulgação ao munícipe sobre pendências relativas à legislação edilícia.

 

 

Outras legislações: Leis | Decretos | Portarias | Resoluções | Ordem de serviço | Ordem Interna