Plano Diretor Estratégico

Legislação complementar ao PDE

Plano Diretor Estratégico:

Lei nº 16.050/2014

 

Legislação complementar:

Decreto nº 56.759/2016 - alterado pelo Decreto nº 56.893/2016- Regulamentação do parcelamento, uso e ocupação do solo para HIS, HMP, EHIS, EHMP e EZEIS 

Decreto nº 56.781/2016 - Declaração de início da vigência do Eixo de Estruturação da Transformação Urbana definido pelo prolongamento da Linha 5 do Metrô

Decreto nº 56.782/2016 - Declaração de início da vigência do Eixo de Estruturação da Transformação Urbana definido pela implantação da Linha 6 do Metrô 

Decreto nº 56.161/2015 - Declaração do início da vigência do Eixo de Estruturação da Transformação Urbana definido pelo Corredor de Ônibus Leste-Itaquera

Decreto nº 55.888/2015- Regras para expedição da Transferência de Certidão de Potencial Construtivo

Decreto nº 55.955/2015 - Regras para implantação de equipamentos públicos sociais

Decreto nº 56.538/2015 - Regulamentação do licenciamento (em especial, para aplicação da Cota Solidariedade)

Decreto nº 56.089/2015 - Parâmetros de ocupação e regulamentação do licenciamento

Decreto nº 56.725/2016 - Regulamentação das ZEPEC/APC 

Decreto 56.901/2016 - 29 de março de 2016 - Dispõe sobre a elaboração de Projeto de Intervenção Urbana, nos termos do disposto no artigo 134 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE.

Decreto nº 57.490/2016 -Regulamenta o monitoramento e avaliação da implementação do Plano  Diretor Estratégico 

Lei nº 16.587 -Dispõe sobre a autogestão na moradia e dá outras providências. 

Portaria 458 -Designar, nos termos do Decreto 57.490, de 05 de dezembro de 2016, o membros para integrar o Comitê Intersecretarial de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Plano Diretor Estratégico.

Decreto nº 57.535 -Regulamenta a Transferência do Direito de Construir com Doação de Imóvel, nos termos dos artigos 123, 126, 127, 128, 130 e 131 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE.

Decreto nº 57.536 -Regulamenta a Transferência do Direito de Construir nos casos em que não há doação do imóvel cedente.

Decreto nº 57.537 - Regulamenta os artigos 344 a 346 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico, instituindo os Planos Regionais das Subprefeituras.

Decreto nº 57.547- Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, previsto pelos artigos 337 e seguintes da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE.

Decreto Nº 57.562 -Introduz alterações no artigo 2º do Decreto nº 55.638, de 30 de outubro de 2014, que regulamenta a aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo.