Legislação e Licenciamento Ambiental

Leis, Decretos, Portarias e Licenciamento Ambiental

  

LEGISLAÇÃO

LEI Nº 17.561 DE 4 DE JUNHO DE 2021 - Altera disposições da Lei nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, que estabelece diretrizes gerais, específicas e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Consorciada Água Branca e define programa de intervenções para a área da operação, bem como substitui o Quadro III – Fatores de Equivalência de CEPAC anexo à citada lei.

LEI Nº 15.893, de 7 de novembro de 2013.
Estabelece novas diretrizes gerais, específicas e mecanismos para a implantação da operação urbana consorciada água branca e define programa de intervenções para a área da operação; revoga a lei nº 11.774, de 18 de maio de 1995, e altera a redação do § 2º do art. 3º da lei nº 15.056, de 8 de dezembro de 2009.
Anexos da Lei:
ABC012U01A | ABC012U02A | ABC012U3B | ABC012C01A | ABC12C02A | ABC012U05A | QUADRO IA | QUADRO IB | QUADRO IC | QUADRO II | QUADROS III,IV,V | QUADRO VI 
 

LEI Nº 11.774/1995, de 18 de maio de 1995.
Estabelece diretrizes e mecanismos para a implantação da operação urbana água branca, define programa de melhorias, previsto para a área objeto da operação, e dá outras providências.
 

DECRETOS

DECRETO Nº 59.886/2020, de 4 de novembro de 2020 - Consolida a disciplina específica de uso e ocupação do solo para os Empreendimentos de Habitação de Interesse Social – EHIS e Empreendimentos em ZEIS - EZEIS a serem executados nas áreas das Operações Urbanas Consorciadas Água Espraiada, Faria Lima e Água Branca e na Operação Urbana Centro.

DECRETO Nº 59.885/2020, de 4 de novembro de 2020 - Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social - EHIS, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular - EHMP e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social - EZEIS, nos termos das Leis nº 16.050, de 31 de julho de 2014, nº 16.402, de 22 de março de 2016 (LPUOS) e nº 16.642, de 09 de maio de 2017 (COE).

DECRETO Nº 59.592/2020, de 9 de Julho de 2020.
Estabelece a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB como ente responsável pela gestão e execução das obras e serviços que especifica.

DECRETO Nº 59.524/2020, de 8 de Junho de 2020.
Determina a transcrição dos melhoramentos viários instituídos pelo artigo 10 da Lei nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, para as plantas que especifica.

DECRETO Nº 56.487/2015, de 7 de Outubro de 2015.
Declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB/SP, imóvel particular situado no Distrito de Barra Funda,necessário à implantação de programa habitacional.

DECRETO Nº 56.486/2015, de 7 de Outubro de 2015.
Declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB/SP, imóvel particular situado no Distrito de Barra Funda, necessário à implantação de programa habitacional.

DECRETO Nº 55.392/2014, de 12 de Agosto de 2014 e alterações.
Regulamenta a Lei nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, que estabelece novas diretrizes gerais, específicas e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Consorciada da Água Branca.

DECRETO Nº 54.911/2014, de 10 de Março de 2014.
Regulamenta a constituição do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca, instituído pelo artigo 61 da Lei nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, que estabelece novas diretrizes gerais, específicas e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Consorciada Água Branca e define programa de intervenções
para a área da Operação.

 

PORTARIAS

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU Nº 35 de 10 de Março de 2015.
Regulamenta pagamento da remuneração legal da SP-Urbanismo na distribuição de CEPAC da operação urbana consorciada Água Branca

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU Nº 34 de 10 de Março de 2015.
Dispõe sobre procedimentos para a obtenção da Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPACs, o interessado deverá apresentar no protocolo da SP-Urbanismo.

 

LICENCIAMENTO AMBIENTAL