Considerando a Lei Municipal nº 16.050 de 2014, que aprova a política de desenvolvimento urbano e o Plano Diretor Estratégico do município de São Paulo;

Considerando o Decreto Municipal 57.547/2016, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB;

Considerando a Nota Técnica da Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB (030046391), contida no SEI 6012.2018/0001537-4, a Nota Técnica da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB (030015510), contida no SEI 6014.2018/0001521-9, a Nota Técnica da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes — SMT (030002358), contida no SEI 6020.2019/0010397-0, a Nota Técnica da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB (030447730), contida no SEI 6022.2019/0004608-0, a Nota Técnica da Secretaria Municipal de Cultura – SMC (030106473), contida no SEI 6025.2018/0011960-0, a Nota Técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano — SMDU (030522424), contida no SEI 6068.2018/0001675-9 e a Nota Técnica da Secretaria Executiva do FUNDURB (030293362) contida no SEI 6068.2017/0000100-8;