TALITA VEIGA CAVALLARI FONSECA, SECRETÁRIA EXECUTIVA do Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB/SMDU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo os assuntos discutidos no Plenário, relativos às matérias constantes da Pauta da 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA, realizada em 28 de fevereiro de 2020.
PAUTA DA REUNIÃO: 1. Comunicações Gerais; 2. Prestação de Contas do Exercício 2019; 3. Demandas e Solicitações ao Conselho Gestor.
01) O Presidente, Sr. Fernando Chucre, iniciou a Reunião às 14h26min e, em sequência, foi dada ciência das atas da 20ª Reunião Ordinária, 20ª e 21ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do FUNDURB e do parecer da Assessoria Jurídica referente a consulta sobre a vigência da Lei Municipal nº 17.217/2019, que alterou o Art. 340 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico – PDE).
02) Em relação ao segundo item de pauta, foi informado a respeito do histórico de arrecadação mensal de Outorga Onerosa e de outras receitas do exercício de 2019; também foi informado a respeito de valores não contabilizados para o cálculo do Art. 340 do PDE, seguido dos seus valores totais e por Secretaria durante o exercício de 2019, sucedida das Prestações de Contas Parciais do exercício 2019 da SMSUB, SIURB, incluindo a SMT, SMC, SEHAB e SMDU, sucedido de debates.
03) A respeito do terceiro item de pauta, foi apresentada a solicitação de alteração do Plano Anual de Aplicação 2020 da SMT, assim como a inclusão excepcional da solicitação de alteração do Plano Anual de Aplicação 2020 da SEHAB e do Plano Anual de Aplicação 2020 da SMSUB, sendo a última condicionada a averiguação do atendimento ao § 2º do Art. 339 do PDE do objeto acrescido no referido Plano, aumentando o limite do Plano Anual de Aplicação 2020 do FUNDURB. Após os debates, foram aprovadas por unanimidade.