PREFEITURA DE SÃO PAULO

MARCOANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA, respondendo pelo cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 01/2016 – SMG, de 07 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXX e LXXXI e os §§ 14, 15, 16, 17, 18 e 19:
"Art. 1º
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LXVIII - solicitação de exumação;
LXIX - memorandos;
LXX - solicitação de atestado de capacidade técnica;
LXXI - manutenção do cadastro imobiliário fiscal;
LXXII - afastamento - servidores cedidos à PMSP sem prejuízo de vencimentos, com reembolso (Decreto 48.461, de 22 de junho de 2007);
LXXIII - afastamento - servidores da PMSP para exercício em outros órgãos públicos (Decreto 55.832, de 9 de janeiro de 2015);
LXXIV - afastamento - participação em cursos e congressos (Decreto 48.743, de 20 de setembro de 2007);
LXXV - afastamento - para cumprimento de mandato em entidade sindical ou classista (Decreto 45.517, de 24 de novembro de 2004);
LXXVI - afastamento - servidores de outros órgãos, vinculados ao RPPS, com prejuízo de vencimentos (Decreto 53.661, de 26 de dezembro de 2012);
LXXVII – prorrogação de afastamento - servidores de outros órgãos, vinculados ao RPPS, com prejuízo de vencimentos (Decreto 53.661, de 26 de dezembro de 2012);
LXXVIII - Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) – solicitação de recursos;
LXXIX - Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) – deliberações;
LXXX - Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) – demonstrativos contábeis;
LXXXI - comunicação de decisão judicial e pedido de informação.
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§ 14. A migração da atividade prevista no inciso LXVIII terá início nas seguintes datas:
I – para os Cemitérios Araçá, Quarta Parada, Vila Formosa I e Vila Nova Cachoeirinha, em 09 de novembro de 2016;
II – para as demais unidades do Serviço Funerário do Município de São Paulo, em 07 de março de 2017.
§ 15. A migração da atividade prevista nos incisos LXIX terá início nas seguintes datas:
I - para a Secretarias Municipal de Gestão e Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, em 11 de outubro de 2016;
II - para os demais órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura cuja utilização do SEI é obrigatória nos termos do art. 2º do Decreto nº 55.838/2015, em 07 de fevereiro de 2017.
§ 16. A migração da atividade prevista no inciso LXX terá início nas seguintes datas:
I – para a Secretaria Municipal de Educação, em 11 de outubro de 2016;
II – para os demais órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura cuja utilização do SEI é obrigatória nos termos do art. 2º do Decreto nº 55.838/2015, em 08 de dezembro de 2016.
§ 17. A migração das atividades previstas no inciso LXXI terá início nas seguintes datas:
I - para a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, em 11 de outubro de 2016;
II - para os demais órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura cuja utilização do SEI é obrigatória nos termos do art. 2º do Decreto nº 55.838/2015, em 07 de fevereiro de 2017.
§ 18. A migração das atividades previstas nos incisos LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII terá início nas seguintes datas:
I - para a Secretarias Municipal de Gestão, Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Educação, em 25 de outubro de 2016;
II - para os demais órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura cuja utilização do SEI é obrigatória nos termos do art. 2º do Decreto nº 55.838/2015, em 29 de novembro de 2016.
§ 19. A migração das atividades previstas nos incisos LXXVIII, LXXIX, LXXX, LXXXI terá início em 11 de outubro de 2016.
Art. 2º O art. 22 da Portaria nº 61/2015 – SMG, de 27 de novembro de 2015, passa a vigorar, acrescido de um parágrafo único, na forma seguinte:
"Art.22 (...)
Parágrafo único. O interessado deve apresentar preferencialmente em meio digital o documento cujo formato não seja suportado pelo equipamento de digitalização disponível na unidade de atendimento ao público, notadamente, plantas ou documentos técnicos em tamanho superior a A3 (42X29, 7 centímetros), observando-se no que couber o disposto no art. 27 desta Portaria." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
2016-0.145.103-9 - SUELY DOS SANTOS ROQUE - Recurso de exame médico para ingresso - – À vista dos elementos contidos no presente e da informação do Departamento de Saúde do Servidor – DESS, DECLARO o abandono de exames
médicos admissionais, em grau de recurso, da candidata SUELY DOS SANTOS ROQUE, com fundamento no art. 7º, § 2º do Decreto nº 41.285, de 24 de outubro de 2001, prejudicado o recurso interposto.
2016-0.190.423-8 - GRASIELA TAVERNA - Recurso de exame médico para ingresso – À vista dos elementos contidos no presente e da informação do Departamento de Saúde do Servidor – DESS, HOMOLOGO, com fundamento no § 4º do artigo 6º do Decreto nº 41.285/2001, a decisão da junta médica designada a fls. 05, que elaborou o Laudo nº 046/2016, concluindo que a requerente está APTA, para ingressar no serviço público municipal.
2016-0.160.411-0 - JOSÉ AROLDO ALVES - Recurso de Exame Médico para ingresso no serviço público – À vista dos elementos contidos no presente e da informação do Departamento de Saúde do Servidor – DESS, HOMOLOGO, com
fundamento no § 4º do artigo 6º do Decreto nº 41.285/2001, a decisão da junta médica designada à fl. 05, que elaborou o Laudo nº 041/2016, concluindo que o requerente está INAPTO para ingressar no serviço público municipal.
2016-0.038.183-5 - CARLA ALEXANDRA RODRIGUES PAULA DO CARMO - Recurso de Exame Médico para ingresso no serviço público – À vista dos elementos contidos no presente e da informação do Departamento de Saúde do Servidor –
DESS, HOMOLOGO, com fundamento no § 4º do artigo 6º do Decreto nº 41.285/2001, a decisão da junta médica designada à fl. 06, que elaborou o Laudo nº 043/2016, concluindo que a requerente está APTA para ingressar no serviço público
municipal.
2016-0.143.795-8 - MARLI ALVES DE AMORIM - Recurso de Exame Médico para ingresso no serviço público – À vista dos elementos contidos no presente e da informação do Departamento de Saúde do Servidor – DESS, HOMOLOGO, com
fundamento no § 4º do artigo 6º do Decreto nº 41.285/2001, a decisão da junta médica designada à fl. 05, que elaborou o Laudo nº 045/2016, concluindo que a requerente está INAPTA para ingressar no serviço público municipal.
2016-0.041.729-5 - FERNANDO FERREIRA DIAS - Recurso de Exame Médico para ingresso no serviço público – À vista dos elementos contidos no presente e da informação do Departamento de Saúde do Servidor – DESS, HOMOLOGO, com
fundamento no § 4º do artigo 6º do Decreto nº 41.285/2001, a decisão da junta médica designada à fl. 06, que elaborou o Laudo nº 044/2016, concluindo que o requerente está APTO para ingressar no serviço público municipal.