DESPACHOS DA PRESIDENTE
APARECIDA REGINA LOPES MONTEIRO, Presidente da Comissão de Proteção da Paisagem Urbana - CPPU/SMDU no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE determinar a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 13ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2012, às 14:00 horas, no Edifício Martinelli, Rua São Bento, 405, 18º andar, auditório.
1) Comunicações gerais.
1.1) Apresentação pelo Arquiteto Luís Eduardo Surian Brettas, Gerente do Desenho da Paisagem da DPU/SP Urbanismo, em resposta à solicitação da ASBEA, dando ciência aos Srs Membros sobre a Legislação dos Relógios Termômetro e Abrigos em Pontos de Parada do Transporte Público, esclarecendo que em 18 de outubro de 2011 foi publicada a Lei nº 15.465 e em 19 de janeiro de 2012 foi publicado o Decreto nº 52.933, referente às bases para elaboração do edital de licitação da concessão da exploração publicitária com a instalação de relógios eletrônicos digitais de tempo, temperatura, qualidade do ar e outras informações institucionais, bem como dos abrigos em pontos de parada de ônibus, das estações de embarque e desembarque e dos totens indicativos de ponto de parada de ônibus no Município de São Paulo. Informou também, o Arquiteto Brettas, que em 13 de janeiro de 2012 foi realizada Audiência Pública no Instituto de Engenharia sob coordenação da São Paulo Obras quando foram apresentados os marcos legais e os parâmetros que constarão de edital. Finalmente, esclareceu a quanto a necessidade de deixar clara no edital a competência da SP Urbanismo na elaboração ou contratação de projetos de
mobiliário urbano.
1.2) Apresentação da Presidente, dando ciência aos Srs Membros sobre a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 e o 2º Seminário FIFA Fan Fest – Sedes que aconteceu no Recife – PE em 25-26 de janeiro de 2012.
2) Aprovação da minuta da Ata da 12ª Reunião Ordinária do dia 07 de dezembro de 2011.
Decisão: a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU deliberou favoravelmente pela aprovação da ATA, por unanimidade.
3) Aprovação do Calendário do ano de 2012 das Reuniões Ordinárias da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana CPPU/ SMDU.
Decisão: a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU deliberou favoravelmente pela aprovação do Calendário do ano de 2012, a saber: 15/02; 21/03; 18/04; 16/05; 20/06; 18/07; 22/08; 19/09; 24/10; 21/11 e 19/12, por unanimidade.
4) Processo nº 2011-0.359.037-1; Interessado: SMT; Assunto: Termo de Cooperação - Estações de Empréstimos de Bicicletas na Cidade de São Paulo.
Decisão: a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU deliberou pela emissão de Pronunciamento favorável ao conceito dos projetos dos interessados para lavrar Termos de Cooperação com a municipalidade, conforme as disposições do Decreto 52.062/2010, por 12(doze) votos favoráveis e 1(uma) abstenção.
5) Processo nº 2011-0.318.281-8;
Interessado: FÁBIO PAIVA DA FONSECA;
Assunto: “Homens Placa”.
Decisão: a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU deliberou pelo indeferimento do pedido do interessado, à vista do artigo 18 e do parágrafo único do artigo 15 da Lei nº 14.223/06 - Cidade Limpa, por unanimidade.
6) Processo nº 2000-0.047.084-4;
Interessado: ELIVEL AUTOMOTORES LTDA;
Assunto: Recurso de Multa
Decisão: A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, considerando que o artigo 55 da Lei nº 12.115/96 não estabelece nenhum vínculo entre a dimensão do anúncio irregular e o valor da multa, a CPPU / SMDU, com base no princípio da proporcionalidade, também dito da razoabilidade, deliberou que o valor da multa decorrente da exibição sem licença das 107 bandeirolas com o logotipo da interessada deve corresponder ao valor da multa de um único anúncio, estabelecido na referida lei, caso não tenha ocorrido a prescrição, por unanimidade.
7) Processo nº 2011-0.323.563-6;
Interessado: FIESP;
Assunto:Painel com mensagens variáveis -“Jurômetro”; LOCAL:
Av.Paulista, 1313
Retirado de pauta.
DESPACHO SMDU.CPPU/051/2012
PROCESSO nº 2011 – 0.318.281-8
INTERESSADO:FÁBIO PAIVA DA FONSECA
ASSUNTO: HOMENS PLACA
PROCESSO INDEFERIDO
A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, em sua 13ª Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de fevereiro de 2012, deliberou contrariamente ao pedido do interessado, com base no artigo 18 e no parágrafo único do artigo 15 da Lei nº 14.223/04, por unanimidade.
Publique-se. Arquive-se.