DESPACHOS DO PRESIDENTE
DANIEL TODTMANN MONTANDON, Presidente da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU/SMDU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do EXTRATO contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA. Data, hora e local: 12 de março de 2014, às 13h30m, na Rua São Bento, 405, Auditório do 10º andar do Edifício Martinelli, São Paulo, SP. Convocação: Reunião da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU para discussão de pauta do dia. Ordem do dia: O Presidente inicia reunião às 13h50m.
1) Foi acordado pelo plenário a inserção de ponto de pauta sobre Resolução de decoração na cidade de São Paulo relativa à realização da Copa do Mundo de Futebol da Fifa Brasil 2014.
2) Processos:
2.1) Ofício Nº. 0030/2014 - COMITÊ DA COPA referente à comunicação visual da Copa do Mundo 2014 – Fifa Fan Fest e decoração da cidade. Interessado: Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP. Após os debates, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana deliberou, por 11 (onze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção pelo deferimento dos elementos da comunicação visual referente à decoração da cidade e Fifa Fan Fest apresentados às fls. 33 a 54 do Ofício nº 0030/2014 para os períodos mencionados no referido documento; com a ressalva de que demais elementos de comunicação visual com impacto na paisagem ou aqueles que apresentem logotipo ou nome de patrocinadores / apoiadores / organizadores deverão ser submetidos à aprovação da CPPU, caso, esses últimos sejam visíveis do logradouro público.
2.2) PA Nº. 2013-0.376.691-0 referente à aprovação da comunicação visual das exibições públicas da Copa do Mundo 2014. Interessado: Secretaria Governo Municipal – SGM / PMSP. Após os debates, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana deliberou, por 08 (oito) votos favoráveis e 04 (quatro) abstenções pelo deferimento da comunicação visual proposta para o período de 01 de junho a 14 de julho de 2014; com a ressalva de que seja explicitada a parceria entre o proponente e o Poder Público Municipal nos elementos de comunicação visual.
2.3) PA. Nº. 2014-0.052.526-4 referente à aprovação do Projeto Itaquera na Copa. Interessado: CRBS S/A / AMBEV. Após os debates, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana deliberou, por unanimidade, os seguintes pontos: a) pelo deferimento das pinturas dos murais pelo período de até 12 meses, com obrigatoriedade de manutenção durante este período por parte do interessado e restituição à situação original após o período de exposição; b) pelo deferimento da colocação de um logotipo do patrocinador, na primeira face do primeiro edifício, posicionado abaixo da frase “Copa do Mundo da FIFA – Brasil 2014”, com altura máxima de 5 (cinco) metros do piso térreo da edificação e com dimensão máxima de 3,0 (três) metros quadrados, pelo prazo máximo de 30 dias; c) pelo indeferimento da colocação do logotipo do patrocinador no topo das edificações; d) pelo indeferimento da colocação dos logotipos da PMSP e do GESP.
2.4) Após os debates, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana deliberou, por unanimidade, pela retirada de pauta da Resolução de decoração na cidade de São Paulo relativa à realização da Copa do Mundo de Futebol da Fifa Brasil 2014.
2.5) PA Nº 2014-0.048.147-0 referente ao evento de projeção mapeada em árvores. Interessado: Y&R Propaganda Ltda. Após os debates, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana deliberou, por 08 (oito) votos favoráveis e 03 (três) abstenções, pelo deferimento do solicitado, com a recomendação de que a projeção tenha início às 19h e término às 23h; e com a restrição de que as imagens e/ou luminosidade não afetem edificações lindeiras.
2.6) PA Nº. 2014-0.040.732-6 referente ao Tour do Carinho. Interessado: Taranta Produções e Eventos. Após os debates, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana deliberou por unanimidade, pelo deferimento da proposta do interessado.
2.7) PA Nº. 2014-0.053.023-3 referente à Intervenção Urbana – Bolsa do Carinho. Interessado: Eduardo Srur. Após os debates, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, deliberou por unanimidade, pelo deferimento da proposta do interessado.
2.8) PA Nº. 2014- .059.973-0 referente ao evento Mostra Play. Interessado: Serviço Social da Indústria - SESI. Após os debates, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana deliberou por unanimidade, pelo deferimento da proposta do interessado.
3) Encerramento: Nada mais a ser tratado, a reunião foi encerrada pelo Presidente às 18h15m.