PROCESSO SEI Nº 6068.2021/0003001-3

RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, inciso II, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO o artigo 327 da Lei 16.050, de 31 de julho de 2014, que institui o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e o Decreto 56.268, de 22 de julho de 2015, que regulamenta a composição do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, com as alterações expressas no Decreto 57.720, de 07 de junho de 2017;

CONSIDERANDO o Decreto 57.576, de 1º de janeiro de 2017, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta;

CONSIDERANDO a necessidade de se determinar a efetiva composição do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU a partir da indicação dos nomes pelo órgão desta Municipalidade,

RESOLVE