TALITA VEIGA CAVALLARI FONSECA, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo os assuntos discutidos no Plenário relativos às matérias constantes da Pauta da 34ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, realizada em 28 de novembro de 2019.
PAUTA DA REUNIÃO
01) O Presidente iniciou a reunião às 15h05min, passando a palavra a Secretária Executiva do CMPU que apresentou a pauta proposta para a reunião, concernentes aos seguintes assuntos: 1. Comunicações Gerais; 2. Apresentação da devolutiva da minuta de ajustes da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS.
02) Na sequencia foi esclarecido, quanto ao primeiro item de pauta que trata sobre as Indicações para CTLU e CPPU, que o término do prazo já prorrogado será 03/12/2019, e que foram entregues inscrições que contrariam o estabelecido no parágrafo único do art. 17 do Decreto nº 56.268/2015, que dispõe: “O mandato será de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas uma única recondução”, assim sendo, as mesmas serão desconsideradas. Foi informado, ainda, sobre a necessidade quanto ao atendimento com relação ao recebimento das candidaturas mínimas, que em caso de não observância prejudicará o encaminhamento dos nomes aos respectivos colegiados.
03) Em seguida teve inicio o segundo item de pauta com a Sra. Rosane Cristina Gomes, Coordenadora de Legislação de Uso e Ocupação do Solo (DEUSO/SMDU) que apresentou a devolutiva da minuta de ajustes da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS, sucedido de debates.
04) Após a apresentação, debates e esclarecimentos da mesa, o Presidente agradeceu a presença de todos, encerrando a reunião às 16h05min, com o informe que a próxima reunião será dia 12/12/2019, conforme acordado com os conselheiros na última reunião.